Gabinete do Prefeito · 26 de março de 2021
LEI Nº 1.395/2021 DE 26 DE MARÇO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.395/2021 DE 26 DE MARÇO DE 2021
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 379.747,42 (trezentos e setenta e nove mil, setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2021, o crédito adicional especial ao valor de R$ 379.747,42 (trezentos e setenta e nove mil, setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
06.01.10.305.0020.2.173
Ações de Combate a Dengue e Outras Endemias
3.1.90.04.00.00.00.00
Contratação por Tempo Determinado
61494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Programas Federais
299.747,42
3.1.90.16.00.00.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
61494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Programas Federais
10.000,00
08.01.02.062.0013.2.084
Ações a Cargo da Procuradoria Geral do Município
3.3.90.14.00.00.00.00
Diárias - Pessoal Civil
1000
Recursos Livres
5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamento e Material Permanente
1000
Recursos Livres
5.000,00
14.01.04.122.0021.2.071
Ações para Atender a Administração Regional da Borda do Campo
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamento e Material Permanente
3000
Recursos Livres - Exercício Anteriores
30.000,00
23.02.23.695.0008.2.054
Ações para Promoção do Turismo
3.3.90.30.00.00.00.00
Material de Consumo
3000
Recursos Livres - Exercício Anteriores
10.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamento e Material Permanente
3000
Recursos Livres - Exercício Anteriores
20.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamento e Material Permanente
1787
Convênio 339-2020 - Aquisição PickUp - Equipamento
52.250,00
TOTAL
431.997,42
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, os seguintes recursos:
I - oriundo da anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente, a saber:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
06.01.10.301.0012.2.076
Ações para Manutenção da Saúde de Média Complexidade
3.3.90.30.00.00.00.00
Material de Consumo
61494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Programas Federais
299.747,42
06.01.10.301.0012.2.079
Ações para Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde - ACS
3.3.90.30.00.00.00.00
Material de Consumo
61494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Programas Federais
10.000,00
08.01.02.062.0013.2.084
Ações a Cargo da Procuradoria Geral do Município
3.3.90.35.00.00.00.00
Serviços de Consultoria
1000
Recursos Livres
10.000,00
22.01.22.661.0008.2.183
Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamento e Material Permanente
1787
Convênio 339-2020 - Aquisição Pick-Up - Equipamento
52.250,00
TOTAL
371.997,42
II - oriundo do superávit financeiro de recursos livres, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 26 de março de 2021.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal