Gabinete do Prefeito · 23 de janeiro de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1107, DE 22 DE JANEIRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1107, DE 22 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2018, o crédito adicional especial ao valor de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
04.06.08.241.0005.2.087
Ações para Assistência do Idoso
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
01000
Recursos Livres
43.200,00
TOTAL
43.200,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de anulação da dotação abaixo:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
04.02.08.244.0005.2.016
Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
01000
Recursos Livres
43.200,00
TOTAL
43.200,00
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 22 de janeiro de 2018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal