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Congresso

Gabinete do Prefeito · 24 de setembro de 2024

LEI Nº 1668, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1668, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024.

Declara de Utilidade Pública a "Associação Industrial e Comercial de Quatro Barras e Campina Grande do Sul - QBCAMP", no âmbito do Município de Quatro Barras, Estado do Paraná, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou, de autoria do Vereador Antônio Cezar Creplive, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Industrial e Comercial de Quatro Barras e Campina Grande do Sul – QBCAMP.

Art. 2º A entidade perderá o título de utilidade pública se vier a descumprir com a norma estabelecida no art. 3º, da Lei Municipal nº 02, de 19 de maio de 1993.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Quatro Barras, 19 de setembro de 2024.

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3117, em 24 de setembro de 2024. Código identificador 8A653A3E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.