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Congresso

Gabinete do Prefeito · 10 de novembro de 2025

LEI Nº 1738, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1738, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.

Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005 e Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007.

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Fica ratificada a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba aprovada em assembleia ordinária em 21 de agosto de 2025 e publicada no Diário Oficial do Estado em data de 03 de setembro de 2025, que faz parte integrante da presente lei.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Quatro Barras, 06 de novembro de 2025.

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3403, em 10 de novembro de 2025. Código identificador 8989DE07: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.