Gabinete do Prefeito · 10 de novembro de 2025
LEI Nº 1738, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1738, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005 e Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica ratificada a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba aprovada em assembleia ordinária em 21 de agosto de 2025 e publicada no Diário Oficial do Estado em data de 03 de setembro de 2025, que faz parte integrante da presente lei.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 06 de novembro de 2025.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal