Previdência Social do Município de Quatro Barras · 28 de maio de 2021
TERMO DE INEXIGIBILIDADE CONFORME LEI 8.666/93
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS
TERMO DE INEXIGIBILIDADE CONFORME LEI 8.666/93
O Secretário Executivo da PREVIBARRAS no uso de suas atribuições, conforme previsto no art. 13, Inciso VII, da Lei 13/99, e conforme Lei 8.666/93, Parecer Jurídico nº 11/2021/PREVI e Exame Técnico nº 103/2021-CCI, declarou inexigível o seguinte processo de licitação.
PROCESSO: 017/2021/Previ.
DATA: 10/02/2021
OBJETO: Pagamento de anuidade.
EMPRESA: ABIPEM – Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais.
VALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais).
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20.001.09.272.0009.2051.
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00
EMBASAMENTO LEGAL: Artigo 25, Inciso II c/c o Inciso I, III e VI do Artigo 13 da Lei 8.666/93.
Quatro Barras, 26 de maio de 2021.
OSMAR DOMINGUEZ
Secretário Executivo