Gabinete do Prefeito · 22 de janeiro de 2026
LEI Nº 1754, DE 22 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1754, DE 22 DE JANEIRO DE 2026.
Altera a Lei n° 1645/2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento dos valores do Incentivo Financeiro por Desempenho aos trabalhadores da Secretaria Municipal de Saúde, relativos ao 2º quadrimestre/2024, 3º quadrimestre/2024, 1º quadrimestre/2025 e 2º quadrimestre/2025, nas datas a seguir fixadas, obedecendo as apurações realizadas pela Comissão de execução do Incentivo, nomeada pelo Decreto nº 10571/2025, nos termos da Lei Municipal nº 1645/2024 e Decreto nº 11277/2025:
I - 2º quadrimestre 2024 – 27/02/2026;
II - 3º quadrimestre 2024 – 30/04/2026;
III - 1º quadrimestre 2025 – 30/06/2026;
IV - 2º quadrimestre 2025 – 31/08/2026.
Parágrafo Único. Os editais que compreendem os quadrimestres especificados no caput deste artigo asseguram o recebimento dos valores pelos servidores e, em caso de rescisão de vínculo com o Município na vigência do escalonamento de pagamento previsto no art. 1º desta lei, fica assegurado o recebimento dos valores junto a rescisão, os quais deverão ser comunicados pela Secretaria Municipal de Saúde ao Departamento de Recursos Humanos.
Art. 2º Altera a Lei nº 1645/2024 inserindo o Anexo I que estabelece os quadrimestres de cada exercício e a data de pagamento do Incentivo Financeiro por Desempenho:
ANEXO I – Lei n 1645/2024
Quadrimestre
Meses
Pagamento
1º
Janeiro
30/07
Fevereiro
Março
Abril
2º
Maio
30/11
Junho
Julho
Agosto
3º
Setembro
30/03
Outubro
Novembro
Dezembro
* Nos termos do art. 2º da Lei 1645/2024, em caso de extinção do Programa Federal ou não havendo o repasse aos cofres municipais, o Município de Quatro Barras está desobrigado ao pagamento do incentivo.
** Em caso de atraso no repasse e/ou apuração dos valores recebidos, as datas de pagamento fixadas no Anexo I poderão sofrer alteração e serão fixadas mediante edição de Decreto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 22 de janeiro de 2026.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal