Gabinete do Prefeito · 24 de julho de 2026
LEI Nº 1772, DE 20 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1772, DE 20 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 245.177,63 (duzentos e quarenta e cinco mil, cento e setenta e sete reais e sessenta e três centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2026, o crédito adicional especial ao valor de R$ 245.177,63 (duzentos e quarenta e cinco mil, cento e setenta e sete reais e sessenta e três centavos), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
25.000.00.000.0000.0.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
25.004.00.000.0000.0.000
FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – FUNDEB
25.004.12.000.0000.0.000
Educação
25.004.12.361.0000.0.000
Ensino Fundamental
25.004.12.361.0017.0.000
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
25.004.12.361.0017.2.101
Ações para Manutenção do Ensino Fundamental – Fundeb 30%
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
245.177,63
2102
Fundeb-Complementação da União ETI 4% - 30%
TOTAL
245.177,63
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, o seguinte recurso oriundo de recurso de excesso de arrecadação de Receita de Fundeb – Complementação da União Educação em Tempo Integral (ETI) no valor de R$ 245.177,63 (duzentos e quarenta e cinco mil, cento e setenta e sete reais e sessenta e três centavos).
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 20 de julho de 2026.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal