Gabinete do Prefeito · 8 de agosto de 2025
LEI Nº 1719, DE 08 DE AGOSTO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1719, DE 08 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.514.459,71 (um milhão, quinhentos e quatorze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos) ao corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2025, o crédito adicional especial ao valor de R$ 1.514.459,71 (um milhão, quinhentos e quatorze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
25.003.12.361.0017.1.001
Ações para Construção, Reforma e Ampliação da Rede Municipal de Ensino Fundamental
4.4.90.61.00.00
Aquisição de Imóveis
12.574,49
1501
Receita de Alienação de Ativos
4.4.90.61.00.00
Aquisição de Imóveis
106,91
1105
Alienação de Ativos Educação/Indenização Sinistros
4.4.90.61.00.00
Aquisição de Imóveis
1.500.000,00
1612
Recursos Financiamento CEF - Programa FINISA - 2025 - 17944.002061/2025-11
4.4.90.61.00.00
Aquisição de Imóveis
1.778,31
3105
Alienação de Ativos Educação/Indenização Sinistros
TOTAL
1.514.459,71
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, os seguintes recursos:
I - oriundo da anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente, a saber:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
25.003.12.361.0017.2.038
Ações para Manutenção do Transporte Escolar
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente
1.500.000,00
1612
Recursos Financiamento CEF - Programa FINISA - 2025 - 17944.002061/2025-11
25.001.12.122.0022.2.029
Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Educação
4.4.90.52.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente
106,91
1105
Alienação de Ativos Educação/Indenização Sinistros
TOTAL
1.500.106,91
II - oriundo de recurso de excesso de arrecadação de Receita de Alienação de Ativos de Outras Áreas (1501), no valor de R$ 12.574,49 (doze mil, quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos.
III – oriundo de recurso de superávit financeiro de Alienação de Ativos Educação/Indenização Sinistros (3105), no valor de R$ 1.778,31 (um mil, setecentos e setenta e oito reais e trinta e um centavos).
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 08 de agosto de 2025.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal