Gabinete do Prefeito · 1 de abril de 2020
LEI N° 1315, DE 31 DE MARÇO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1315, DE 31 DE MARÇO DE 2020
Autoriza o redirecionamento do valor de 530.632,20 (quinhentos e trinta mil, seiscentos e trinta e dois reais e vinte centavos) constantes da Reserva Parlamentar do orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.
A câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Autoriza o redirecionamento do valor de R$530.632,20 (quinhentos e trinta mil, seiscentos e trinta e dois reais e vinte centavos) constantes da Reserva Parlamentar, relativo as emendas nº 7 ,8, 9, 10, 16, 14, 18, 19, 20, 21/2020, do Orçamento impositivo, para ações voltadas ao enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente ao Coronavírus (2019-nCoV), declarada pela Portaria nº188/GM/MS de 03/02/2020
Art. 2º A abertura dos créditos atenderá ao disposto na Lei 1286/2019, em especial o §4º do art. 46.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 31 de março de 2020.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal