Gabinete do Prefeito · 1 de junho de 2023
LEI Nº 1582, DE 31 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1582, DE 31 DE MAIO DE 2023.
Institui a “Semana Municipal da Pessoa com Deficiência” no Município de Quatro Barras, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do vereador Kayo Augustus Santos, e eu, Prefeito Municipal sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a semana Municipal da Pessoa com Deficiência para sensibilizar e conscientizar a sociedade e os órgãos públicos e privados sobre os direitos fundamentais de cidadania das pessoas com deficiência e para promoção das ações de organizações, no município de Quatro Barras, como oportunidade para estimular o debate sobre os temas relacionados.
Art. 2º As comemorações da Semana Municipal da Pessoa com deficiência ocorrerão, anualmente no período de 21 a 27 de agosto.
Art. 3º Vetado
Art. 4º Vetado
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Quatro Barras (PR), 31 de maio de 2023.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal