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Congresso

Gabinete do Prefeito · 1 de junho de 2023

LEI Nº 1582, DE 31 DE MAIO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1582, DE 31 DE MAIO DE 2023.

Institui a “Semana Municipal da Pessoa com Deficiência” no Município de Quatro Barras, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do vereador Kayo Augustus Santos, e eu, Prefeito Municipal sanciono a Seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a semana Municipal da Pessoa com Deficiência para sensibilizar e conscientizar a sociedade e os órgãos públicos e privados sobre os direitos fundamentais de cidadania das pessoas com deficiência e para promoção das ações de organizações, no município de Quatro Barras, como oportunidade para estimular o debate sobre os temas relacionados.

Art. 2º As comemorações da Semana Municipal da Pessoa com deficiência ocorrerão, anualmente no período de 21 a 27 de agosto.

Art. 3º Vetado

Art. 4º Vetado

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Quatro Barras (PR), 31 de maio de 2023.

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2783, em 1 de junho de 2023. Código identificador 859B9696: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.