Gabinete do Prefeito · 22 de março de 2023
LEI Nº 1562, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1562, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
Inclui o artigo 1°A na Lei Municipal 09/99.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Antonio Cezar Creplive, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Inclui o artigo 1° A na Lei Municipal 09/99 com a seguinte redação:
Art. 1ºA A licença que trata no artigo 1° estende-se a todos os servidores municipais do executivo e legislativo, sejam eles cargos efetivos, cargos em comissão, agentes políticos, PSS, estagiários, conselheiros tutelares, agentes comunitários de saúde, etc.
Art. 2º Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 21 de março de 2023.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal