Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2018
LEI N° 1177, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1177, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 599.900,00 (quinhentos e noventa e nove mil e novecentos reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do Município de Quatro Barras, para o exercício de 2018, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 599.900,00 (quinhentos e noventa e nove mil e novecentos reais).
a seguir especificado:
03 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS
03.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 .04.122.0004.2.008 (58) - 3.1.90.94.00.00.00.00
1000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
7.000,00
03.02 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
03.02.04.123.0004.2.046 (85) - 3.3.90.39.00.00.00.00
1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
100.000,00
04 - SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURA
04.02 - GAB. DO SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURA
04.02.08.244.0005.2.016 (135) - 3.3.90.39.00.00.00.00
1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
14.600,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
05.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
05.02.12.365.0018.2.039 (230) - 3.1.90.11.00.00.00.00
1104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
226.000,00
05.04 - FUNDO DE MANUT. E DESENVOL. ENSINO - FUNDES
05.04.12.361.0017.2.027 (304) - 3.1.90.11.00.00.00.00
1101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
44.500,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.10.301.0012.2.080 (389) - 3.1.90.04.00.00.00.00
1303 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
20.000,00
06.01.10.301.0012.2.007 (329) - 3.1.90.11.00.00.00.00
1303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
68.000,00
06.01.10.301.0012.2.076 (347) - 3.1.90.13.00.00.00.00
1303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
8.000,00
06.01.10.301.0012.2.079 (380) - 3.1.90.13.00.00.00.00
1303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
20.000,00
06.01.10.301.0012.2.076 (355) - 3.3.72.39.00.00.00.00
1303 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
40.000,00
06.01.10.301.0012.2.076 (916) - 3.3. 72.39.00.00.00.00
3495 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
50.000,00
13 - SEC. MUN. DE URBANISMO E INFRAESTRUTURA
13.01 - GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E INFRAESTRUTURA
13.01 .15.451.0016.2.035 (644) - 3.1.90.16.00.00.00.00
1511 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1.000,00
13.05 - DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
13.05.15.451.0016.2.059 (707) - 3.1.90.16.00.00.00.00
1507 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
800,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de anulação da dotação abaixo:
03 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS
03.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 .04.122.0004.2.008 (55) - 3.1.90.13.00.00.00.00
1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
11.600,00
03.01 .04.122.0004.2.008 (57) - 3.1.90.92.00.00.00.00
1000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
20.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
05.03 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
05.03.12.361.0017.2.034 (258) - 3.1.90.11.00.00.00.00
1104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
50.000,00
05.03.12.361.0017.2.038 (284) - 3.1.90.11.00.00.00.00
1104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
05.04 - FUNDO DE MANUT. E DESENVOL. ENSINO - FUNDES
05.04.12.361.0017.2.027 (305) - 3.1.90.13.00.00.00.00
1101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
10.000,00
05.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
05.02.12.365.0018.2.039 (232) - 3.1.90.13.00.00.00.00
1104 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
10.000,00
05.04 - FUNDO DE MANUT. E DESENVOL. ENSINO - FUNDES
05.04.12.361.0017.2.101 (309) - 3.1.90.13.00.00.00.00
1102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
8.000,00
05.04.12.361.0017.2.101 (31 O) - 3.1.90.16.00.00.00.00
1102 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
3.500,00
05.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
05.02.12.365.0018.2.039 (234) - 3.1.90.16.00.00.00.00
1104 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
10.000,00
05.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
05.01 .12.361.0017.2.029 (212) - 3.1.90.16.00.00.00.00
1104 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
15.000,00
05.04 - FUNDO DE MANUT. E DESENVOL. ENSINO - FUNDES
05.04.12.361.0017.2.027 (306) - 3.1.90.16.00.00.00.00
1101 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
5.000,00
05.03 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
05.03.12.361.0017.2.038 (289) - 3.1.91.13.00.00.00.00
1104 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
12.000,00
05.04 - FUNDO DE MANUT. E DESENVOL. ENSINO - FUNDES
05.04.12.365.0018.2.064 (319) - 3.1.91.13.00.00.00.00
1102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
18.000,00
05.03 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
05.03.12.361.0017.1.001 (253) - 4.4.90.51.00.00.00.00
1104 OBRAS E INSTALAÇÕES
124.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.10.301.0012.2.080 (393) - 3.1.90.13.00.00.00.00
1303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
33.000,00
06.01.10.301.0012.2.080 (395) - 3.1.90.16.00.00.00.00
1303 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
4.500,00
06.01.10.305.0020.2.173 (442) - 3.1.90.94.00.00.00.00
1303 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
2.000,00
06.01.10.304.0020.2.098 (427) - 3.1.91.13.00.00.00.00
1303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.000,00
06.01.10.301.0012.2.170 (41 O) - 3.3.90.14.00.00.00.00
1303 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
1.000,00
06.01.10.301.0012.2.093 (401) - 3.3.90.14.00.00.00.00
1303 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
5.000,00
06.01.10.301.0012.2.076 (852) - 3.3.90.30.00.00.00.00
3495 MATERIAL DE CONSUMO
50.000,00
06.01.10.301.0012.2.076 (359) - 3.3.90.32.00.00.00.00
1303 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA
35.248,92
06.01.10.301.0012.2.170 (414) - 3.3.90.33.00.00.00.00
1303 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
1.000,00
06.01.10.301.0012.2.093 (405) - 3.3.90.33.00.00.00.00
1303 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
1.000,00
06.01.10.301.0012.2.078 (372) - 3.3.90.33.00.00.00.00
1303 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
2.000,00
06.01.10.301.0012.2.076 (360) - 3.3.90.33.00.00.00.00
1303 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
5.000,00
06.01.10.305.0020.2.173 (445) - 3.3.90.39.00.00.00.00
1303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.000,00
06.01.10.301.0012.2.076 (362) - 3.3.90.39.00.00.00.00
1303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
47.878,85
06.01.10.301.0012.2.076 (365) - 3.3.90.46.00.00.00.00
1303 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
300,00
06.01.10.301.0012.2.007 (341) - 4.4.90.52.00.00.00.00
1303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.000,00
06.01.10.301.0012.2.076 (366) - 4.4.90.52.00.00.00.00
1303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.072,23
08 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
08.01 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL
08.01 .02.062.0013.2.084 (498) - 3.1.91.13.00.00.00.00
1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
10.000,00
09 - SECRETARIA MUN. DE TECNOLOGIA DA INFOR. E COMUNICA
09.02 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA TECNOLOGIA
09.02.19.572.0025.2.041 (533) - 3.3.90.39.00.00.00.00
1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
7.000,00
10 - SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTES
10.01.27.243.0015.6.016 (557) - 3.1.90.11.00.00.00.00
1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
29.600,00
13 - SEC. MUN. DE URBANISMO E INFRAESTRUTURA
13.05 - DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
13.05.15.451.0016.2.059 (708) - 3.1.90.94.00.00.00.00
1507 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
800,00
13.01 - GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E INFRAESTRUTURA
13.01 .15.451.0016.2.035 (645) - 3.1.90.94.00.00.00.00
1511 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.000,00
13 - SEC. MUN. DE URBANISMO E INFRAESTRUTURA
13.02 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO
13.02.15.451.0016.1.020 (663) - 4.4.91.51.00.00.00.00
1000 OBRAS E INSTALAÇÕES
48.400,00
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 06 de dezembro de 2018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal