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Congresso

Gabinete do Prefeito · 17 de outubro de 2025

LEI Nº 1728, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1728, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.

Altera a Lei nº 1285/2019, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a súmula e o art. 1º da Lei nº 1285/2019 para que passem a vigorar com a seguinte redação:

Denomina de “José Jardim”, o bem público especificado, e dá outras providências.

Art. 1° Fica denominado de “Complexo Esportivo José Jardim” o bem público de propriedade do Município de Quatro Barras, com área total de 13.692,57m², localizado à Rua 12 de Outubro, em frente aos lotes de n° 15, 2 a 11, da quadra 28 do loteamento Jardim Menino Deus, Município de Quatro Barras.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Quatro Barras, 17 de outubro de 2025.

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3387a, em 17 de outubro de 2025. Código identificador 83EC4C32: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.