Câmara Municipal de Quatro Barras · 12 de dezembro de 2025
LEI 1745 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
LEI 1745 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe Sobre Instituir a Semana Ativa Quatro Barras no Calendário Oficial do Município de Quatro Barras, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de Autoria do vereador Eduardo José Lago, e eu, Presidente da Câmara de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º. Da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no calendário oficial do Município de Quatro Barras, a Semana Ativa Quatro Barras, a ser realizada anualmente na última semana do mês de setembro, com o objetivo de promover a saúde, incentivar a prática de atividades físicas e conscientizar a população sobre hábitos saudáveis para o bem-estar físico e mental.
Art. 2º Durante a Semana Ativa Quatro Barras, o Poder Executivo, em parceria com academias, universidades, entidades do setor privado e organizações não governamentais poderá organizar e promover as seguintes ações:
I – Aulas abertas e gratuitas em academias, praças e parques públicos;
II – Palestras, workshops e eventos educativos sobre saúde mental e qualidade de vida;
III – Competições esportivas e atividades recreativas para todas as faixas etárias;
IV – Feiras e exposições sobre esportes, nutrição e bem-estar;
V – Atendimento ao público com orientação em saúde, incluindo avaliações físicas e nutricionais;
VI – Divulgação de informações sobre os benefícios da prática regular de exercícios físicos.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º As entidades participantes poderão, a critério do Poder Executivo:
I – Receber certificação oficial de participação;
II – Ter suas ações divulgadas nos canais institucionais da Prefeitura;
III – Obter benefícios fiscais, conforme regulamentação específica e comprovação de participação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei poderão ser custeadas por parcerias público-privadas, doações, patrocínios e demais fontes admitidas pela legislação vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Quatro Barras, 11 de novembro de 2025.
FERNANDO CUNHA
Presidente