Gabinete do Prefeito · 6 de novembro de 2026
DECRETO Nº 11984, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 RETIFICADO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 11984, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 RETIFICADO
"Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 439.761,52 (quatrocentos e trinta e nove mil, setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos)."
O(A) PREFEITO(A) DE QUATRO BARRAS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42, 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 1751 de 19 de Dezembro de 2025:
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 439.761,52 (quatrocentos e trinta e nove mil, setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos), para reforço no exercício financeiro de 2026 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 06.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 06.001.0010.0301.0012.2076
Atividade:Ações para Manutenção dos Serviços da Saúde - PAB FIXO
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3372390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
01323 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Programas Estaduais)
R$ 231.749,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 06.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 06.001.0010.0302.0031.2007
Atividade:Ações para Manutenção da Saúde de Média Complexidade
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
01323 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Programas Estaduais)
R$ 200.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Unidade Orçamentária: 25.003
Departamento de Educação Fundamental
Funcional Programática: 25.003.0012.0361.0017.2032
Atividade:Ações para Capacitação Continuada dos Profissionais da Educação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390140000 - Diárias - civil
01104 - Educação 25% sobre Impostos
R$ 8.012,52
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:
R$439.761,52
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 1114511100 - Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - principal, 1723500110 - Rep.Fin.dest.à Qualif.do Ac.e do Atend.de Proc.de Média Complex-MCA-Oferta Consultas, Exames Esp.SUS da fonte 1000 - RECURSOS LIVRES (Descentralizados), 1323 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Programas Estaduais) nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 26 de outubro de 2026.
LORENO BERNARDO TOLARDO