Secretaria Municipal de Governo · 22 de junho de 2020
LEI 1329, DE 18 DE JUNHO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI 1329, DE 18 DE JUNHO DE 2020
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 124.648,19 (cento e vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e oito reais e dezenove centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2020, o crédito adicional especial ao valor de R$ 124.648,19 (cento e vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e oito reais e dezenove centavos), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
05.06.12.367.0024.2.057
Ações para Manutenção da Educação Especial
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1104
Recursos Livres
124.648,19
TOTAL
124.648,19
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
03.01.04.122.0004.2.008
Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil
1000
Recursos Livres
124.648,19
TOTAL
124.648,19
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 18 de Junho de 2020.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal