Gabinete do Prefeito · 12 de janeiro de 2022
LEI Nº 1.461, DE 11 DE JANEIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.461, DE 11 DE JANEIRO DE 2022
Torna obrigatória a inserção do símbolo mundial da Conscientização do Espectro Autista, em placas de atendimento preferencial, para pessoas com transtorno espectro autista, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do vereador Kayo Augustus Santos, e eu, Prefeito Municipal sanciono a Seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam obrigados os órgãos públicos e estabelecimentos públicos e privados do Município de Quatro Barras, a inclusão, na sinalização de identificação dos respectivos guichês de atendimento prioritário, o símbolo universal do Autismo, incluindo a pessoa autista em seu atendimento.
Art. 2º. Entende-se por estabelecimentos privados:
I. Bancos;
II. Farmácias
III. Lojas em geral;
IV. Supermercados;
V. Comércios e, entre outros.
Art. 3º. Entende-se por estabelecimentos públicos:
I. Ruas;
II. Praças;
III. Parques;
IV. Bosques;
V. Avenidas;
VI. Escolas;
VII. Prefeitura / Sub Prefeitura;
VIII. Órgãos Públicos de qualquer natureza;
IX. Demais repartições que exerçam serviços públicos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a contar da sua publicação.
Quatro Barras, 11 de janeiro de 2022.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal