Gabinete do Prefeito · 18 de maio de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1124, DE 17 DE MAIO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1124, DE 17 DE MAIO DE 2018
SÚMULA: Institui no âmbito do Poder Executivo as Funções de Confiança ou Gratificadas e as Gratificações por Desempenho de Função Especial destinadas à Secretaria Municipal de Educação e aos servidores especificados, a serem exercidas por servidores efetivos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art.1º Fica facultado ao Prefeito Municipal, conceder, atendidos aos princípios consubstanciados no artigo 85 da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras e limites fixados pela Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, § 1º do art. 52 da Lei 12/99, Funções de Confiança ou Gratificadas e Gratificação por Desempenho de Função Especial.
Parágrafo Único. Nenhum servidor efetivo poderá desempenhar atribuições que não sejam próprias do seu cargo, salvo quando for nomeado para exercer função de confiança ou gratificada ou cargo em comissão e ressalvados os casos previstos no Estatuto do Servidor.
Art. 2º As Funções de Confiança ou Gratificadas e Gratificação por Desempenho de Função Especial serão exercidas exclusivamente por ocupantes de cargo efetivo na municipalidade.
Art. 3º As Funções de confiança ou gratificadas e/ou as Gratificações por Desempenho de Função Especial não são cumuláveis, devendo o servidor abrangido optar, formalmente, a qualquer tempo, pela que melhor lhe aprouver.
§ 1º A remuneração pelo exercício do cargo em comissão, por funções de confiança ou gratificadas, bem como a referente às gratificações de função, não será incorporada ao vencimento ou à remuneração do servidor.
§ 2º O vencimento do servidor efetivo é acrescido do valor relativo a Função de confiança ou gratificada ou a Gratificações por Desempenho de Função Especial para o qual foi designado.
§ 3º Os detentores de funções de confiança ou gratificadas não fazem jus ao percebimento de horas extras em decorrência da natureza das funções que exercem.
Art. 4º As Funções de confiança ou gratificadas e/ou as Gratificações por Desempenho de Função Especial poderão ter revisão geral anual relativa a reposição da variação inflacionária no mesmo percentual e índice concedido aos servidores efetivos.
Art. 5º Os professores de Educação Física, Música, Dança e Artes que estejam lotados em secretaria diversa que a Secretaria de Educação, e desde que no desempenho de suas atribuições e em atividades de assistência social, ou projetos de contraturno escolar e/ou esportivos, farão jus ao recebimento de Gratificação por desempenho de função especial no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) mensais por padrão.
§ 1º A nomenclatura da Gratificação por Desempenho de Função Especial prevista neste artigo será a correspondente a especificação da atividade exercida pelo Professor, possuindo referência GDFE 2.
§ 2º O valor estabelecido no caput deste artigo será pago por padrão de 20 (vinte) horas do professor, inclusive para os casos de extensão de carga horária.
§ 3º A Gratificação por desempenho de função especial prevista no caput deste artigo não é cumulável com a Gratificação prevista no art. 2º da Lei 794/2013.
Art. 6º Faz parte desta Lei o Anexo I – Funções de Confiança ou Gratificadas – Chefias de Departamento – Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º Altera o Anexo I – Função Gratificada – Quantidade – Valor Mensal, constante da Lei n. 1036/2017, para que passe a vigorar com as seguintes alterações de valores:
Direção de estabelecimento de ensino – Centro Municipal de Educação Infantil
Valor Mensal da Função Gratificada
09 vagas
20h ou um padrão, calculado e pago em um único padrão
40h ou dois padrões/concursos, calculado e pago em um único padrão
170% sobre o vencimento inicial da classe Professor Pedagogia (III A)
70% sobre o vencimento inicial da classe Professor Pedagogia (III A)
Coordenação Pedagógica de estabelecimento de ensino - Centro Municipal de Educação Infantil
Valor Mensal da Função Gratificada
09 vagas
20h ou um padrão, calculado e pago em um único padrão
40h ou dois padrões/concursos, calculado e pago em um único padrão
170% sobre o vencimento inicial da classe Professor Pedagogia (III A)
70% sobre o vencimento inicial da classe Professor Pedagogia (III A)
Art. 8º Altera a Tabela II, constante do Anexo V da Lei Municipal 12/2001, com alterações pela Lei 794/2013, para que passe a vigorar com a seguinte redação e alterações:
DENOMINAÇÃO DE FUNÇÃO
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
VAGAS
VALOR MENSAL DA FUNÇÃO GRATIFICADA
20h ou um padrão, calculado e pago em um único padrão
40h ou dois padrões/concursos, calculado e pago em um único padrão
Diretor
Porte I
02
170% sobre o vencimento inicial da classe Professor Pedagogia (III A)
70% sobre o vencimento inicial da classe Professor Pedagogia (III A)
Porte II
04
Porte III
02
CEI*
01
Orientador Educacional
Porte I
02
Porte II
04
Porte III
02
CEI
01
Coordenador Pedagógico
Porte I
02
Porte II
04
Porte III
02
CEI
01
*Centro de Educação Integral
Art. 9º As funções de Direção, Supervisão e Coordenação Pedagógica serão exercidas com dedicação integral, vedada a concessão de extensão temporária de carga horária.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 17 de maio de 2018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Anexo I - Funções de Confiança ou Gratificadas – Chefias de Departamento – Secretaria Municipal de Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
QUANTIDADE DE VAGAS
VALOR MENSAL calculado e pago em um único padrão
REFERÊNCIA
20h ou um padrão, calculado e pago em um único padrão
40h ou dois padrões/concursos, calculado e pago em um único padrão
a) Departamento Pedagógico do Ensino Fundamental, por áreas pedagógicas
3
210% sobre o vencimento inicial da classe Professor Pedagogia (III A)
110% sobre o vencimento inicial da classe Professor Pedagogia (III A)
FC 3
b) Departamento Pedagógico de Educação Física
1
c) Departamento Pedagógico de Educação Integral
1
d) Departamento Pedagógico do Ensino Especial
1
e) Departamento Pedagógico da Educação Infantil
2
f) Departamento de Documentação Escolar
1
R$ 950,00
FC1
g) Departamento de Transporte Escolar
1
R$ 950,00
FC1
h) Departamento de Patrimônio
1
R$ 950,00
FC1
i) Departamento de Compras
1
R$ 950,00
FC1
j) Departamento de Manutenções
1
R$ 950,00
FC1
k) Departamento de Merenda Escolar
2
R$ 950,00
FC1
l) Departamento de Programas Federais e Plano Municipal de Educação
1
R$ 950,00
FC1
Descrição: Chefia de órgão/departamentoAtribuições: Chefiar, orientar e fiscalizar os serviços administrativos do departamento/órgão e/ou área a que estiver vinculado, respondendo por sua irregularidade; cumprir e fazer cumprir as ordens superiores; zelar pelas tarefas que lhe são conferidas e atividades correlatas ao seu cotidiano; atender com urbanidade as pessoas e desenvolver as demais atividades que lhe são conferidas pelo superior hierárquico; desempenhar suas funções em consonância com os princípios norteadores da Administração Pública