Gabinete do Prefeito · 4 de junho de 2025
LEI Nº 1705, DE 03 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1705, DE 03 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 19.618,63 (dezenove mil, seiscentos e dezoito reais, sessenta e três centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2025, o crédito adicional especial ao valor de R$ 19.618,63 (dezenove mil, seiscentos e dezoito reais, sessenta e três centavos),a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
06.001.10.301.0012.2.076
Ações para Manutenção dos Serviços de Saúde – PAB FIXO
3.1.90.92.00.00.00.00
Despesas de Exercícios Anteriores
19.618,55
1303
Saúde percentual vinculado s/ receita de impostos
3.1.91.92.00.00.00.00
Despesas de Exercícios Anteriores
0,08
1303
Saúde percentual vinculado s/ receita de impostos
TOTAL
19.618,63
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, os seguintes recursos oriundos da anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente, a saber:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
06.001.10.304.0020.2.098
Ações a Cargo da Vigilância Sanitária
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
19.618,63
1303
Saúde percentual vinculado s/ receita de impostos
TOTAL
19.618,63
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 03 de junho de 2025.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal