Gabinete do Prefeito · 29 de agosto de 2018
LEI Nº 1146, DE 28 DE AGOSTO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1146, DE 28 DE AGOSTO DE 2018
Altera o Anexo III da Lei Municipal n° 33/2000 que “Dispõe sobre o zoneamento de uso do solo urbano do Município de Quatro Barras e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Altera o Anexo III - Tabelas de Parâmetros de Uso e Parcelamento do Solo Urbano -, na Coluna “OCUPAÇÃO” dos quadros Zona de Ocupação Orientada II A / ZOO II A e Zona de Ocupação Orientada III A / ZOO III A, e nas “Observações” dos referidos quadros, da Lei Municipal n° 33/2000, para que passem a vigorar com a seguinte alteração:
Anexo III - Tabelas de Parâmetros de Uso e Parcelamento do Solo Urbano
.....
Área de Proteção Ambiental do Iraí – APA do Iraí
Área de Ocupação Orientada
Zona de Ocupação Orientada II A / ZOO II A
USOS
OCUPAÇÃO
Permitidos
Permissíveis
Proibidos
Lote Min./Testada (m²) / (m)
Coef. Aprov.
Taxa Ocup. Máx. (%)
Altura Máxima (pav.)
Recuo Min. Frontal (m)
Recuo o afastam. Lateral e fundos (m)
....
....
.....
5.000/25 (²)
5(¹)
2
5
1,5
Observações: (¹) Taxa de ocupação = 10% por habitação unifamiliar. (²) Para os condomínios residenciais horizontais deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) Densidade máxima de 02 (duas) habitações por hectare; b) A soma das áreas de preservação permanente e proteção ambiental deverá ser igual ou superior a 40% (quarenta por cento) da área total da gleba, incluindo as áreas de preservação de fundo de vale e de conservação da vida silvestre; c) As frações privativas (sublotes) deverão ter área igual ou superior a 2.000m² (dois mil metros quadrados); d) A taxa de ocupação máxima deverá ser de até 10% (dez por cento) da área do sublote e a taxa de permeabilidade deverá ser de no mínimo 60% (sessenta por cento) da área do sublote; e) A porção do condomínio com testada para via pública deverá contribuir para uma qualidade paisagística do entorno, ficando proibida a construção de muros de alvenaria e outros similares que bloqueiam por completo a visibilidade dos transeuntes.
Área de Proteção Ambiental do Iraí – APA do Iraí
Área de Ocupação Orientada
Zona de Ocupação Orientada III A / ZOO III A
USOS
OCUPAÇÃO
Permitidos
Permissíveis
Proibidos
Lote
Min./Testada
(m²) / (m)
Coef. Aprov.
Taxa Ocup. Máx. (%)
Altura Máxima (pav.)
Recuo Min. Frontal (m)
Recuo o afastam. Lateral e fundos (m)
....
....
.....
3.500/20 (²) (³)
5(¹)
2
5
1,5
Observações: (¹) Taxa de ocupação = 10% por habitação unifamiliar. (²) Fração média=5.000 m2, sendo o número total de lotes resultante da divisão da área líquida da área ser loteada pela fração média. (³) Para os condomínios residenciais horizontais deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) Densidade máxima de 02 (duas) habitações por hectare; b) A soma das áreas de preservação permanente e proteção ambiental deverá ser igual ou superior a 40% (quarenta por cento) da área total da gleba, incluindo as áreas de preservação de fundo de vale e de conservação da vida silvestre; c) As frações privativas (sublotes) deverão ter área igual ou superior a 2.000m² (dois mil metros quadrados); d) A taxa de ocupação máxima deverá ser de até 10% (dez por cento) da área do sublote e a taxa de permeabilidade deverá ser de no mínimo 60% (sessenta por cento) da área do sublote; e) A porção do condomínio com testada para via pública deverá contribuir para a qualidade paisagística do entorno, ficando proibida a construção de muros de alvenaria e outros similares que bloqueiem por completo a visibilidade dos transeuntes.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras,28 de agosto de 2018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal