Secretaria Municipal de Governo · 10 de setembro de 2019
LEI ORDINÁRIA 1258, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA 1258, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza e institui o Transporte Coletivo de Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Autoriza e institui o Transporte Coletivo de Servidores Públicos do Poder Executivo no âmbito municipal.
§1º O transporte tem a finalidade de contribuir para o deslocamento do servidor público municipal de Quatro Barras até o local do exercício de suas atividades realizadas junto ao Poder Executivo Municipal e o seu devido retorno.
§2º Não serão descontados valores e/ou percentuais do vencimento dos servidores que utilizarem do benefício instituído por esta Lei.
§3º É vedada a utilização do Transporte Coletivo de Servidores Públicos nos casos de afastamento, de qualquer espécie, do servidor.
Art. 2º O Poder Executivo concederá transporte aos servidores públicos municipais de Quatro Barras de forma coletiva, por intermédio de itinerários municipais, sendo vedado o deslocamento do transporte coletivo fora dos limites municipais.
I - Os itinerários serão estabelecidos via decreto, onde deverão constar os locais de embarque e desembarque, podendo sofrer alterações mediante estudo que comprove a necessidade de alteração.
II - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênios, contratos, parcerias ou outros, com instituições públicas ou privadas, para a operacionalização das medidas definidas nesta Lei.
Art. 3º A concessão do transporte se dará mediante prévio cadastro do servidor interessado em utilizar o benefício, sendo que o acesso ao transporte será feito mediante a apresentação do “Crachá de Identificação do Servidor”.
Parágrafo Único. O transporte é de uso restrito dos servidores públicos municipais de Quatro Barras não podendo ser utilizado por quaisquer outras pessoas.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 09 de setembro de 2019.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal