Gabinete do Prefeito · 15 de janeiro de 2019
LEI N° 1197, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1197, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.
Concede revisão geral anual na forma do inciso x do artigo 37 da Constituição Federal ao subsídio dos Vereadores e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria da Mesa Diretiva, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, a conceder a reposição inflacionária dos Subsídios dos Vereadores do Município de Quatro Barras de Quatro Barras, Estado do Paraná no importe de 3,75% (três virgula setenta e cinco por cento), correspondente ao período inflacionário de janeiro a dezembro de 2018, medidos pelo IPCA, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal.
Art. 2º - A reposição inflacionária prevista no Artigo 1º desta Lei, aplica-se igualmente à parte variável da remuneração do Presidente da Câmara.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2019.
Quatro Barras, 14 de janeiro de 2019.
ROBERTO ADAMOSKI
Prefeito Municipal Em Exercício