Previdência Social do Município de Quatro Barras · 16 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 09/2026, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS - PORTARIA Nº 09/2026, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a observância do Decreto Municipal nº 11.986/2026, que regulamenta o Processo Administrativo Eletrônico (PAE), no âmbito da PREVIBARRAS.
O Secretário Executivo da Previdência Social do Município de Quatro Barras – PREVIBARRAS, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 13, inciso VIII, da Lei Municipal nº 13/1999,
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 11.986, de 26 de outubro de 2026, que regulamenta o Processo Administrativo Eletrônico (PAE), por meio do sistema IPM, no âmbito do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO que a PREVIBARRAS, na condição de autarquia municipal, integra a Administração Pública Indireta do Poder Executivo do Município de Quatro Barras;
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada a observância, no âmbito das atividades administrativas da PREVIBARRAS, das disposições do Decreto Municipal nº 11.986/2026 relativas à utilização do Processo Administrativo Eletrônico (PAE) por meio do sistema IPM.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 13 de novembro de 2026.
OSMAR DOMINGUEZ
Secretário Executivo