Gabinete do Prefeito · 20 de novembro de 2017
LEI ORDINÁRIA Nº 1090, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1090, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera a Lei n° 1080/2017 que “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPcD, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPcD, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Altera a Lei 1080/2017, para que passe a vigorar acrescida do art. 7-A, com a seguinte redação:
Art. 7-A O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será formado por 10 (dez) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo:
I - 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal, que façam interface com a política voltada à pessoa com deficiência, a ser definido pelo Chefe do Executivo ou por quem ele designar, sendo:
a) 01 (um) representante Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura;
b) 01 (um) representante Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento;
c) 01 (um) representante Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas.
II - 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil, pessoa com deficiência e/ou seu representante, de diferentes áreas de deficiência, eleitos entre si, sendo:
a) 01 (um) representante da deficiência auditiva-surdez;
b) 01 (um) representante da deficiência visual;
c) 01 (um) representante da deficiência física;
d) 01 (um) representante da deficiência intelectual e/ou deficiência psicossocial ou por saúde mental;
e) 01 (um) representante da deficiência múltipla.
§ 1° Os representantes do poder público municipal serão indicados, conforme inciso I deste artigo, e os representantes da sociedade civil serão eleitos em assembléias próprias, de acordo com o segmento representado, conforme prevê o inciso II deste artigo.
§ 2° Cada vaga do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá um titular e um suplente, com plenos poderes para substituí-lo provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 17 de novembro de 2017.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal