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Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2026

LEI Nº 1758, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1758, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

Declara de Utilidade Pública a Associação Serra Mestra Graciosa, no âmbito do Município de Quatro Barras, Estado do Paraná e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado Do Paraná, aprovou, de autoria do Vereador Sandro Eleno Andreatta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica declarado Utilidade Pública a Associação Serra Mestra Graciosa.

Art. 2° A entidade perderá o título de Utilidade Pública, se vier a descumprir com a norma estabelecida no Art. 3º, da Lei Municipal nº 02, de 19 de maio de 1993.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Quatro Barras, 24 de março de 2026.

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3498a, em 27 de março de 2026. Código identificador 77819AF7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.