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Congresso

Gabinete do Prefeito · 7 de junho de 2023

LEI Nº 1584, DE 06 DE JUNHO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1584, DE 06 DE JUNHO DE 2023.

Altera o Anexo IV da Lei 691/2011, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria da Mesa Diretiva, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.

Art. 1º Altera os requisitos para ocupação do cargo de Assessor Legislativo da Mesa Diretora, constante do anexo IV da lei 691/2011 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“REQUISITOS: Ser alfabetizado; ou Experiência profissional.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de junho de 2023.

Quatro Barras (PR), 06 de junho de 2023.

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2787a, em 7 de junho de 2023. Código identificador 776A9939: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.