Gabinete do Prefeito · 7 de junho de 2023
LEI Nº 1584, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1584, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
Altera o Anexo IV da Lei 691/2011, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria da Mesa Diretiva, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Altera os requisitos para ocupação do cargo de Assessor Legislativo da Mesa Diretora, constante do anexo IV da lei 691/2011 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“REQUISITOS: Ser alfabetizado; ou Experiência profissional.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de junho de 2023.
Quatro Barras (PR), 06 de junho de 2023.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2787a, em 7 de junho de 2023. Código identificador 776A9939: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.