Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2020
LEI Nº 1356, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1356, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2020, o crédito adicional especial ao valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
04.05.13.392.0014.2.181
Ações para Promoção e Difusão Cultural
3.3.90.48.00.00.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
1956
Lei Aldir Blanc - Ações de apoio emergencial para o setor cultural
80.000,00
TOTAL
80.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de excesso de arrecadação, conforme segue:
Fonte: 1956
80.000,00
Total:
80.000,00
Art. 3º Para fins de compatibilização, ficam autorizadas no Plano Plurianual e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 21 de outubro de 2020.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal