Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 13 de agosto de 2026

LEI Nº 1773, DE 10 DE AGOSTO DE 2026.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1773, DE 10 DE AGOSTO DE 2026.

Altera o Artigo 1º a Lei Municipal nº 1.645, de 01 de abril de 2024, para modificar os critérios de avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais, suprimindo o critério relativo a faltas injustificadas e ampliando o limite de faltas justificadas, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Altera o Artigo 1º, parágrafo único, inciso IV da Lei nº 1.645, de 01 de abril de 2024 que passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º ....

Parágrafo Único ...

....

IV - limite de 05 (cinco) faltas justificadas no período de análise;

Art. 2º Os demais critérios de avaliação individual permanecem inalterados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Quatro Barras, 10 de agosto de 2026.

JARBAS MOCELIN

Prefeito Municipal Interino

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3594, em 13 de agosto de 2026. Código identificador 7661ED83: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.