Gabinete do Prefeito · 18 de outubro de 2023
LEI Nº 1611, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1611, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera as tabelas anexas a Lei nº 48/2002 que “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTANO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º As tabelas constantes do anexo “TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA", integrantes da Lei nº 48/2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA
I - IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS: Valor da Contribuição por ano - R$ 111,30;
II - IMÓVEIS EDIFICADOS E QUE TENHAM LIGAÇÃO REGULAR E PRIVADA DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO:
Classe
Faixa de Consumo (KWH)
Valor (R$)
Residencial
Até 30
ISENTO
31 a 50
R$ 2,82
51 a 70
R$ 8,15
71 a 90
R$ 14,17
91 a 120
R$ 19,81
121 a 200
R$ 27,59
201 a 350
R$ 31,15
351 a 500
R$ 36,80
Acima de 500
42,44
Industrial
até 100
R$ 19,81
101 a 200
R$ 25,47
201 a 300
R$ 31,15
301 a 500
R$ 42,44
501 a 1000
R$ 60,84
1001 a 2000
R$ 70,79
acima de 2000
R$ 87,74
Comercial
até 100
R$ 19,81
101 a 200
R$ 25,47
201 a 300
R$ 31,15
301 a 500
R$ 42,44
501 a 1000
R$ 50,94
1001 a 2000
R$ 65,10
acima 2000
R$ 84,90
Rural
até 30
ISENTO
31 a 50
R$ 2,82
51 a 70
R$ 6,78
71 a 90
R$ 14,17
91 a 120
R$ 19,81
121 a 200
R$ 28,31
201 a 350
R$ 33,97
351 a 500
R$ 39,64
acima de 500
R$ 50,94
Poder Público
qualquer
ISENTO
Serviço Público
qualquer
ISENTO
“.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 17 de outubro de 2023.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal