Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2023
LEI Nº 1631, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1631, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Quatro Barras para o Exercício financeiro de 2024.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Quatro Barras para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, incluído os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
II – Orçamento Fiscal da Seguridade Social compreende a Previdência Social do Município de Quatro Barras - Previbarras.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita Total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 190.623.276,62 (cento e noventa milhões, seiscentos e vinte e três mil, duzentos e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos), decorrentes da arrecadação de tributos próprios e transferidos, contribuições e demais receitas correntes e de capital na forma da legislação vigente e de acordo com cada orçamento:
I – A Receita do Orçamento Fiscal é de R$ 138.775.690,96 (cento e trinta e oito milhões, setecentos e setenta e cinco mil, seiscentos e noventa reais e noventa e seis centavos) conforme o desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES
– Receita Tributária R$ 54.205.519,66
– Receitas de Contribuições......... R$ 3.010.000,00
– Receita Patrimonial..................... R$ 4.129.193,19
– Receita Agropecuária.................. R$ 0,00
– Receita de Serviços..................... R$ 9.297,22
- Transferências Correntes............ R$ 120.181.304,87
– Outras Receitas Correntes......... R$ 475.330,43
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA P/FUNDEB......... R$ (17.911.388,53)
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES R$ 164.099.256,84
2. RECEITAS DE CAPITAL
– Operações de Crédito................ R$ 4.999.750,00
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL................ R$ 4.999.750,00
TOTAL DA RECEITA.................... R$ 169.099.006,84
II – A Receita do Orçamento da Seguridade Social é de R$ 21.524.269,78 (vinte e um milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos), conforme o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES
– Receitas de Contribuições................................ R$ 5.609.135,20
– Receita Patrimonial.................... R$ 6.861.000,00
– Outras Receitas Correntes................................ R$ 41.500,00
2. RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS
– Receitas de Contribuições................................ R$ 5.412.634,58
– Outras Receitas Correntes................................ R$ 3.600.000,00
TOTAL DA RECEITA.................... R$ 21.524.269,78
III – A totalização da Receita dos Orçamentos é de R$ 190.623.276,62 (cento e noventa milhões, seiscentos e vinte e três mil, duzentos e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme o seguinte desdobramento:
1. Receita do Orçamento Fiscal........................... R$ 169.099.006,84
2. Receita do Orçamento da Seguridade Social......... R$ 21.524.269,78
TOTAL......... R$ 190.623.276,62
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 190.623.276,62 (cento e noventa milhões, seiscentos e vinte e três mil, duzentos e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos), descritos nos incisos deste artigo:
I – Orçamento Fiscal no valor de R$ 168.189.006,84 (cento e sessenta e oito milhões, cento e oitenta e nove mil, seis reais e oitenta e quatro centavos), distribuídos entre os seguintes órgãos orçamentários:
1. Legislativo Municipal.................. R$ 8.306.064,72
3. Secretaria Municipal Administração, Finanças e Planejamento....... R$ 28.791.087,02
4. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família.............. R$ 3.699.913,45
6. Secretaria Municipal de Saúde ................... R$ 31.041.018,75
8. Procuradoria Geral do Município ................ R$ 3.263.814,55
9. Secretaria Mun. de Tecnologia da Informação e Comunicação...... R$ 3.656.193,39
12. Coordenadoria de Controle Interno............... R$ 220.000,00
14. Subprefeitura Distrital da Borda do Campo........... R$ 1.169.582,04
15. Secretaria Municipal de Infraestrutura, Logística e Frotas.............. R$ 8.729.410,15
16. Subprefeitura do Jardim Menino Deus......... R$ 1.058.532,91
17. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo........... R$ 1.800.060,34
21. Secretaria Municipal de Ordem Pública e Segurança..................... R$ 4.242.550,62
22. Sec. Mun. de Meio Ambiente, Agricultura e Bem Estar Animal..... R$ 7.424.864,86
25. Secretaria Mun. de Educação, Esporte, Lazer e Juventude .......... R$ 40.568.218,16
26. Secretaria Municipal de Governo e Captação de Recursos........... R$ 2.976.413,09
27. Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras.................. R$ 18.793.071,20
28. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho R$ 1.748.211,59
29. Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos R$ 700.000,00
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL.................... R$ 168.189.006,84
II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 22.434.269,78 (vinte e dois milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, duzentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos), assim distribuídos:
20. Previdência Social do Município de Quatro Barras........................... R$ 22.434.269,78
TOTAL DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL....................... R$ 22.434.269,78
III – A totalização da Despesa dos Orçamentos é de R$ 190.623.276,62 (cento e noventa milhões, seiscentos e vinte e três mil, duzentos e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme o seguinte desdobramento:
1. DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL........... R$ 168.189.006,84
2. DESPESA DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL.............. R$ 22.434.269,78
TOTAL......... R$ 190.623.276,62
Art. 4º São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, inseridos no Orçamento Geral do Município:
I – do Fundo Municipal de Saúde, criada pela Lei Municipal nº 335 de 06/05/2008.
II – do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criada pela Lei Municipal nº 1363 de 19/11/2020.
II – do Fundo Municipal de Assistência Social, criada pela Lei Municipal nº 823 de 16/12/2013.
Art. 5º Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo fica autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares observados os limites e as condições estabelecidas neste artigo:
I – remanejar as dotações de despesas previstas no caput do art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, na mesma fonte de recurso da própria unidade orçamentária ou de uma para outra, nos termos previstos no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II – transferir as dotações nas respectivas categorias econômicas, exceto as despesas previstas no caput do art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, quando envolver recursos da mesma fonte de recurso, na própria unidade orçamentária e nos termos previstos no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
III – transpor as dotações entre os respectivos programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão;
IV – remanejar as dotações entre os respectivos órgãos, em caso de reforma ou reestruturação administrativa aprovada em lei.
V – suplementar as respectivas dotações, com recursos do superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior de acordo com os saldos verificados em cada fonte de recurso e nos termos previstos no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
VI – suplementar as respectivas dotações com recursos do excesso ou tendência de excesso de arrecadação, verificado na respectiva fonte de recurso de cada unidade orçamentária, sobre o valor original aprovado nesta lei e nos termos previstos no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa autorizada, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, nos termos previstos no § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 1964, excluídas as autorizações contidas no art. 6º, desta lei.
Art. 8° Os Créditos Adicionais Suplementares com indicação de recursos do Poder Legislativo de Quatro Barras, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, poderão ser abertos até o limite de 30% (trinta por cento), da despesa autorizada no âmbito do Poder Legislativo por Ato do Presidente da Câmara Municipal de Quatro Barras.
Parágrafo único. O Poder Legislativo enviará cópia do Ato a que se refere o caput deste artigo no prazo máximo de 15 (quinze) dias para que o Poder Executivo proceda às devidas anotações em seus registros orçamentários e contábeis.
Art. 9º Os créditos adicionais suplementares que se referem a esta lei, terão sua abertura detalhada ao nível de elemento de despesa, identificador de uso, destinação de recursos e especificação das fontes de recursos.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 Os Créditos Adicionais Especiais e Extraordinários autorizados no exercício financeiro de 2023 e reabertos no limite de seus saldos segundo o disposto no § 2º, do art. 167, da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, obedecerão à codificação constante desta lei.
Parágrafo único. Para a reabertura dos créditos adicionais de que trata o caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a adequação da codificação dos elementos de despesas com as respectivas fontes de receita, conforme estabelece o Plano de Contas da Receita e da Despesa, contido na Instrução Técnica nº 20, de 23 de maio de 2003, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e suas atualizações.
Art. 11 A execução orçamentária seguirá o disposto na Lei Municipal que “Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2024.
Quatro Barras,18 de dezembro de 2023.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal