Câmara Municipal de Quatro Barras · 1 de novembro de 2019
LEI N.º 1289 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
LEI N.º 1289 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS, O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA, FILAS PREFERÊNCIAS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de Autoria do Vereador Antonio Cezar Creplive, e eu, Presidente da Câmara de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º. Da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Quatro Barras, o dia Municipal da Fibromialgia a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio.
Art. 2º A data ora instituída constará no Calendário Oficial de Eventos do Município de Quatro Barras.
Art. 3º O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias para a realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão na comemoração do dia ora instituído que contribuam para a conscientização e divulgação de informações acerca da doença.
Art. 4º Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia.
Parágrafo Único: As empresas comerciais que recebam pagamentos de contas e bancos deverão incluir os portadores de fibromialgia nas filas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes.
Art. 5º Será permitido aos portadores de Fibromialgia estacionar em vagas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes.
Parágrafo Único: A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão e adesivo expedido pelo Executivo Municipal, por meio de comprovação médica.
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Quatro Barras, 31 de outubro de 2019.
ANTONIO CEZAR CREPLIVE
Presidente