Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2020
LEI Nº 1366, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1366, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2020, o crédito adicional especial ao valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
06.01.10.305.0020.2.173
Ações de Combate a Dengue e Outras Endemias
3.1.90.04.00.00.00.00
Contratação por Tempo Determinado
11019
Bloco de Custeio das Ações e Serv. Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19)-Portaria nº 480/2020-MS
200.000,00
TOTAL
200.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de Anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
06.01.10.305.0020.2.173
Ações de Combate a Dengue e Outras Endemias
3.1.90.04.00.00.00.00
Contratação por Tempo Determinado
1019
Bloco de Custeio das Ações e Serv. Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19)-Portaria nº 480/2020-MS
200.000,00
TOTAL
200.000,00
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 08 de dezembro de 2020.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal