Gabinete do Prefeito · 12 de janeiro de 2023
LEI Nº 1.554 DE 11 DE JANEIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.554 DE 11 DE JANEIRO DE 2023
Altera a Lei nº 1390/2021 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder "Cartão Cesta Básica" e “Cesta Natalina” aos servidores públicos do Município de Quatro Barras, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera o caput art. 3º da Lei nº 1390/2021 para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O valor do Cartão Cesta Básica será de R$ 462,03 (quatrocentos e sessenta e dois reais e três centavos) mensais.
Art. 2º Altera o §2º do art. 5º da Lei nº 1390/2021 para que passe a vigorar com a seguinte redação:
...
§2º O valor da “Cesta Natalina” será no máximo de R$ 277,21 (duzentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos), será reajustado anualmente, mediante decreto, tendo como base a revisão geral anual dos servidores, sem distinção de índice.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023.
Quatro Barras, 11 de janeiro de 2023.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal