Secretaria Municipal de Governo · 5 de abril de 2019
LEI N° 1220, DE 04 DE ABRIL DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N° 1220, DE 04 DE ABRIL DE 2019.
Cria a “Patrulha Maria da Penha” no Município de Quatro Barras e estabelece os mecanismos e diretrizes de atuação da Guarda Municipal do Município para coibir violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Cria e institui a "Patrulha Maria da Penha" no município de Quatro Barras, atribuindo à Guarda Municipal do Município a atuação para coibir violência doméstica e familiar contra a mulher amparada por medida protetiva.
Art. 2º A atuação da “Patrulha Maria da Penha” será regida pelas diretrizes dispostas nesta Lei Municipal e na Lei Federal nº 11.340/06.
Parágrafo único. O patrulhamento visa garantir a efetividade da Lei Maria da Penha, integrando ações com os Entes da Federação e estabelecendo relação direta com a comunidade.
Art. 3º As diretrizes de atuação da “Patrulha Maria da Penha” são:
I - instrumentalização da Guarda Municipal no campo de atuação da Lei Maria da Penha;
II - capacitação dos Guardas Municipais da patrulha e dos demais agentes públicos envolvidos para o correto e eficaz atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, visando o atendimento humanizado e qualificado;
III - qualificação para controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de violência contra a Mulher, de modo a reduzir a incidência desse tipo de ocorrência;
IV - garantia do atendimento humanizado e inclusivo à mulher em situação de violência amparada por medida protetiva, observado o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não revitimização;
V - integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência;
VI - corresponsabilidade entre os Entes Federados.
Parágrafo único. A Patrulha Maria da Penha atuará na proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar que possuam medida protetiva, integrando ações com os Entes da Federação e estabelecendo relação direta com a comunidade.
Art.4º A coordenação da "Patrulha Maria da Penha" será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Ordem Pública, através da Guarda Municipal, ficando determinado que as demais Secretarias Municipais deverão prestar apoio e suporte à Secretaria Municipal de Ordem Pública para a consecução do objetivo desta Lei.
Parágrafo único. As ações, forma de atendimento e organização interna da "Patrulha Maria da Penha" serão estabelecidas mediante a instituição de protocolos de atendimento e outras normatizações estabelecidas pela Secretaria Municipal de Ordem Pública, cabendo as Secretarias Municipais a adequação e cumprimento de tal normatização.
Art.5º A Secretaria Municipal de Ordem Pública fica autorizada a definir atos complementares que garantam a execução das ações da "Patrulha Maria da Penha" no Município de Quatro Barras, mediante a articulação com órgãos públicos de outros Entes da Federação, com o Ministério Público e com o Poder Judiciário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 04 de abril de 2019.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal