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Congresso

Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2025

LEI Nº 1746, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1746, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

Declara de Utilidade Pública o Centro Terapêutico Multiprofissional Espaço Neuropsicológico Especializado em Cognição e Aprendizagem - CTM-NLAY, no âmbito do Município de Quatro Barras, Estado do Paraná e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado Do Paraná, aprovou, de autoria do Vereador Antonio Cezar Toto Creplive, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica declarado Utilidade Pública Centro Terapêutico Multiprofissional Espaço Neuropsicológico Especializado em Cognição E Aprendizagem - CTM-NLAY.

Art. 2° A entidade perderá o título de Utilidade Pública, se vier a descumprir com a norma estabelecida no Art. 3º, da Lei Municipal nº 02, de 19 de maio de 1993.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Quatro Barras, 16 de dezembro de 2025.

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3431, em 19 de dezembro de 2025. Código identificador 720F97AA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.