Gabinete do Prefeito · 6 de agosto de 2025
LEI Nº 1717, DE 22 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1717, DE 22 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a instalação de sistema de ecobarreiras na rede hidrográfica para contensão de resíduos sólidos nos córregos e rios do município de Quatro Barras e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do vereador Fernado Cunha, e eu, Prefeito Municipal sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º Dispõe sobre a instalação de Sistema de Ecobarreiras na rede hidrográfica que cortam o município de Quatro Barras, para contenção de resíduos sólidos, com o objetivo de deter o avanço à Bacia Hidrográfica dos resíduos flutuantes descartados e dispostos inadequadamente nos corpos d'água, como riachos, córregos, canais e rios.
§ 1º Considera-se ecobarreiras: estruturas flutuantes, como garrafas PET e bombonas plásticas, instaladas transversalmente nas calhas de corpos d'água, em trechos próximos à foz, para retenção dos resíduos flutuantes;
§ 2º Considera-se resíduos flutuantes: material sólido persistente que pode flutuar ou permanecer em suspensão na água.
Art. 2º As áreas e locais aonde serão instaladas as ecobarreiras e a estrutura físicas, serão definidas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com universidades, escolas, organizações não governamentais, associações, cooperativas, instituições públicas e privadas, para a realização de estudos científicos, instalações, e manutenção das estruturas flutuantes, bem como coleta, triagem e encaminhamento para reciclagem dos resíduos flutuantes retidos nas ecobarreiras.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 22 de julho de 2025.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal