Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2022
LEI Nº 1539, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1539, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 920.557,77 (novecentos e vinte mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e sete centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2022, o crédito adicional especial ao valor de R$ 920.557,77 (novecentos e vinte mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e sete centavos), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
26
Secretaria Municipal de Governo e Captação de Recursos
26.002
Gabinete do Secretário de Governo e Captação de Recursos
26.002.04.122.0008.2.182
Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Governo, Trabalho e Ordem Pública
3.1.90.16.00.00.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
1000
Recursos Livres
10.000,00
27
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras
27.002
Departamento de Obras
27.002.15.451.0008.2.022
Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de Obras
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1000
Recursos Livres
219.424,34
3.1.90.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais
1000
Recursos Livres
34.933,43
3.1.90.16.00.00.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
1000
Recursos Livres
2.784,88
3.1.91.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais
1000
Recursos Livres
51.895,96
3.1.90.14.00.00.00.00
Diárias - Civil
1000
Recursos Livres
2.221,20
3.3.90.36.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1000
Recursos Livres
8.616,02
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1000
Recursos Livres
19.000,00
3.3.90.47.00.00.00.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
1000
Recursos Livres
1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamento e Material Permanente
1000
Recursos Livres
3.684,43
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamento e Material Permanente
1889
Convenio 115-2021 - SEDU - Retroescavadeira
240.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamento e Material Permanente
3000
Recursos Livres – Exercícios Anteriores
326.997,51
TOTAL
920.557,77
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, recurso oriundo da anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente, a saber:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
19
Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico
19.002
Gabinete do Secretário de Governo e Desenvolvimento Econômico
19.002.04.122.0008.2.182
Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Governo, Trabalho e Ordem Pública
3.1.90.16.00.00.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
1000
Recursos Livres
10.000,00
24
Secretaria Municipal de Obras
24.002
Gabinete do Secretário de Obras
24.002.15.451.0008.2.022
Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de Obras
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1000
Recursos Livres
219.424,34
3.1.90.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais
1000
Recursos Livres
34.933,43
3.1.90.16.00.00.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
1000
Recursos Livres
2.784,88
3.1.91.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais
1000
Recursos Livres
51.895,96
3.1.90.14.00.00.00.00
Diárias - Civil
1000
Recursos Livres
2.221,20
3.3.90.36.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1000
Recursos Livres
8.616,02
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1000
Recursos Livres
19.000,00
3.3.90.47.00.00.00.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
1000
Recursos Livres
1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamento e Material Permanente
1000
Recursos Livres
3.684,43
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamento e Material Permanente
1889
Convenio 115-2021 - SEDU - Retroescavadeira
240.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamento e Material Permanente
3000
Recursos Livres – Exercícios Anteriores
326.997,51
TOTAL
920.557,77
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 29 de novembro de 2.022.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal