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Congresso

Gabinete do Prefeito · 13 de julho de 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 08 DE JULHO DE 2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 08 DE JULHO DE 2026

Acrescenta o art. 162-A e Parágrafo Único na Lei Municipal n° 12/99, e dá outras providências

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Acrescenta o art. 162-A e Parágrafo Único a Lei Municipal n° 12/99 com a seguinte redação:

Art. 162-A – Poderá ser ofertado o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC.

Parágrafo Único. O Termo de Ajustamento de Conduta será regulamentado por Decreto.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Quatro Barras, 08 de julho de 2026.

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3571, em 13 de julho de 2026. Código identificador 6DC06A50: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.