Gabinete do Prefeito · 7 de julho de 2023
LEI Nº 1600, DE 05 DE JULHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1600, DE 05 DE JULHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA O VÍRUS HPV DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SUA UNIDADE ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou, de autoria da Vereadora Lucinéia Alves da Silva, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Inclui na programação regular de vacinação municipal contra o vírus HPV – Vírus do Papiloma Humano, as crianças e adolescentes do sexo feminino e do sexo masculino, nas unidades públicas de ensino que estiverem regularmente matriculadas e forem público-alvo da campanha de vacinação do Ministério da Saúde.
§1º - A execução de duas doses da vacinação descrita no caput será programada e executada em parceria entre as Secretarias Municipais de Educação e de Saúde.
§2º - A vacinação nas escolas públicas municipais não excluirá as demais crianças e adolescentes eventualmente sem matrículas.
§3º - Na programação da vacinação serão levadas em consideração as diretrizes da Coordenação-Geral do Programa Nacional de Imunizações, vinculada ao Ministério da Saúde, especialmente no que se refere à faixa etária do público-alvo.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá incluir em sua propaganda regular as ações informativas decorrentes desta Lei, assim como a vacinação a ser feita nas escolas, sem, necessariamente, criar despesas adicionais.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta legislação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Quatro Barras (PR), 05 de Julho de 2023.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal