Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento · 5 de novembro de 2019
LEI ORDINÁRIA 1286, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI ORDINÁRIA 1286, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1ºFicam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º, inciso II do art. 165, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 –Lei de Responsabilidade Fiscal e no artigo 106 da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras, as diretrizes orçamentárias do Município, relativas ao exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública Municipal;
II - a organização e a estrutura dos orçamentos;
III – as diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
IV – as diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos e suas alterações;
V - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre a Legislação Tributária do Município;
VII - as disposições relativas à Dívida Pública Municipal e;
VIII - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram a presente Lei:
I - Anexo de Metas Fiscais, composto de:
Demonstrativo de metas anuais;
Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
Demonstrativo das metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
Evolução do patrimônio líquido nos três exercícios anteriores;
Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
Demonstrativo da Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido pela Previdência Social do Município de Quatro Barras - PREVIBARRAS;
Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita;
II - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
III - Anexo de Riscos Fiscais, contendo Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências; e
IV - Demonstrativo das Obras em Andamento, em atendimento ao art. 45 parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000-LRF.
Capítulo I
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2ºAs metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2020 são especificadas no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal, sendo estabelecidas por funções, subfunções, programas e ações, e deverão estar compatíveis com as estabelecidas na Lei Municipal nº 1096/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA, para o período de 2018 a 2021, e ainda, a Lei Orçamentária Anual para 2020, sendo está ultima a ser enviada ao Poder Legislativo até o dia 15 de outubro de 2019.
§ 1º O projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2º Na destinação de recursos às ações constantes do projeto de lei orçamentária serão adotados os critérios estabelecidos em lei específica ou no Plano Plurianual - PPA.
Art. 3ºEm conformidade com o disposto no § 2º, do art. 165 da Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF e no art. 106 da Lei Orgânica do Município, as metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2020, serão objeto de Anexo Extraordinário do Plano Plurianual 2018 a 2021, constituirão o Anexo destalei, e terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, todavia não se constituem limites à programação das despesas.
§ 1º Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2020 será dada prioridade:
I - ao incremento da capacidade de arrecadação do Município e otimização do uso dos recursos públicos, buscando acréscimo nos investimentos para atender às necessidades essenciais da população;
II - à promoção do desenvolvimento social, visando à redução das desigualdades sociais e a melhoria da qualidade de vida da população;
III - ao atendimento integral à criança e ao adolescente, em especial a educação integral;
IV - à austeridade e transparência na gestão dos recursos públicos;
V - à geração de emprego e renda, economia solidária e preservação de recursos naturais;
VI - à promoção do desenvolvimento urbano;
VII - à promoção do desenvolvimento rural;
VIII - à promoção da saúde de forma a garantir o acesso a serviços de qualidade a toda a população;
IX - à promoção e ao desenvolvimento à cultura;
X - fortalecer o exercício da gestão democrática, compartilhada entre o Poder Público e a comunidade;
XI - o apoio a segurança pública municipal.
§ 2º A execução das ações vinculadas às metas e prioridades do Anexo a que se refere o caput deste artigo, estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, na forma do Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei.
Art. 4ºSerá garantida a destinação de recursos orçamentários para a oferta de programas públicos de atendimento à infância e à adolescência no Município, conforme disposto no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações - Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 1º O Poder Executivo encaminhará anexo à Proposta orçamentária, quadro demonstrativo dos gastos públicos em benefício da criança e do adolescente - Orçamento da Criança e quadros demonstrativos das receitas e despesas, conforme art. 14, §3º, da Instrução Normativa nº 36, de 27 de agosto de 2009, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR.
§ 2º A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, em parceria com a Secretaria Municipal da Assistência Social e Cultura e a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, disponibilizará instruções para apuração do Orçamento da Criança.
Art. 5ºO Município de Quatro Barras implementará o atendimento integral às pessoas portadoras de necessidades especiais e às pessoas idosas em todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, incluindo-as em políticas públicas voltadas a satisfação de suas necessidades.
Art. 6ºDurante o processo de elaboração da proposta orçamentária o Poder Executivo promoverá audiência pública, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar 101/2000 - LRF, buscando a participação efetiva dos Conselhos Municipais, em atendimento ao art. 44 da Lei Federal nº 10.257 de 10 de junho de 2001 - Estatuto da Cidade.
Capítulo II
ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 7ºA Lei Orçamentária compreenderá o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social.
Art. 8ºO Projeto de Lei Orçamentária do Município de Quatro Barras, relativo ao exercício financeiro de 2020, deve obedecer aos princípios de justiça social, de controle social, da transparência na elaboração e execução do orçamento e da economicidade, observado o seguinte:
I - o princípio da justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da Cidade e do Distrito, bem como combater a exclusão social;
II - o princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
III - o princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento; e
IV - o princípio da economicidade implica, na relação custo-benefício, ou seja, na eficiência dos atos de despesa, que conduz à própria eficiência da atividade administrativa.
Art. 9ºPara efeito desta Lei entende-se por:
I - diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução dos Programas de Governo;
II - função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
III - subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;
IV - Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
V - ação: especifica a forma de alcance do objetivo do programa do governo, onde descreve o produto e a meta física programada e sua finalidade, bem como os investimentos que devem ser detalhados em unidades de medida;
VI - Atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa de governo, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VII - Projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VIII - Operação Especial: o conjunto de despesas que não contribuem para a manutenção ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob as formas de bens ou serviços, representando, basicamente, o detalhamento da função Encargos Especiais;
IX - órgão orçamentário: constitui a categoria mais elevada da Classificação Institucional, onde são vinculadas as unidades orçamentárias para desenvolverem um programa de trabalho definido;
X - unidade orçamentária: constitui-se num desdobramento de um órgão orçamentário, podendo ser da administração direta, ou da administração indireta em cujo nome a lei orçamentária anual consigna expressamente, dotações com vistas à sua manutenção e à realização de um determinado programa de trabalho;
XI - modalidade de aplicação: a especificação da forma de aplicação dos recursos orçamentários;
XII - concedente: o órgão ou entidade da Administração Pública Municipal responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive de descentralização de créditos orçamentários; e
XIII - convenente: as entidades da Administração Pública Municipal e entidades privadas que recebem transferências financeiras, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
§ 3º As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no projeto de Lei Orçamentária por programas, os quais estarão vinculados a atividades, projetos e operações especiais mediante indicação de suas metas físicas, sempre que possível.
§ 4º A classificação da estrutura programática para 2020, poderá sofrer alterações para a adequação ao Plano de Contas Único da Administração Pública Federal, regulamentado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, do Ministério da Economia e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR.
Art. 10As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação vinculada aos respectivos projetos, atividades e operações especiais de modo a especificar a ação/meta integral ou parcial dos programas de trabalho.
Art. 11O Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo até 15 de outubro de 2019, nos termos do inciso II, do art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, do inciso II do art. 106 da Lei Orgânicado Município, compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos, autarquias e fundos, instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal.
Art. 12O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa, o identificador de uso, o grupo de destinação de recurso e a fonte de recursos.
§ 1º As categorias econômicas, os grupos de natureza, as modalidades de aplicação, e os elementos da despesa, são os constantes do manual da despesa pública editado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN e suas instruções.
§ 2º A especificação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, até o nível de elemento da despesa.
§ 3º A Lei Orçamentária Anual para 2020 conterá a destinação de recursos, classificados por Fontes de Recursos, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Economia e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ 4º O Município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras Fontes de Recursos para atender suas peculiaridades, além das determinadas no § 3º deste artigo.
§ 5º Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
§ 6º As receitas de aplicação financeira terão as mesmas fontes dos recursos originais.
§ 7º Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou novas poderão ser incluídas, exclusivamente por proposta da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, mediante edição de decreto do Chefe do Executivo no Diário Oficial do Município.
Art. 13 A Lei Orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações destinadas:
I - ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida fundada;
II - ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor;
III - ao pagamento das obrigações tributárias e contributivas do Município;
Art. 14O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a incorporar, na elaboração dos Orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 ao Poder Legislativo.
Art. 15A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I - o comportamento da arrecadação do exercício anterior;
II - o demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada;
III - a situação observada no exercício de 2018 em relação ao limite de que tratam os artigos 18,19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF;
IV - o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e o desenvolvimento do ensino;
V - o demonstrativo que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 29/2000;
VI - a discriminação da dívida pública total e acumulada;
Art. 16O projeto de lei orçamentária anual, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, constituir-se-á de:
I - texto de lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
V – Demonstrativo consolidado da receita e da despesa, destinados ao atendimento à criança e ao adolescente, conforme o § 3º, do art. 14, da Instrução Normativa nº 36/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR.
Parágrafo único. Integrarão o Orçamento Fiscal, todos os quadros previstos no inciso III do art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Capítulo III
DIRETRIZESESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 17O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de sete por cento, relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 58/2009.
§ 1º O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito do Município, conforme disposto no inciso II, do § 2º, do art. 29-A da Constituição Federal.
§ 2º A despesa total com a folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1º, do art. 29A da Constituição Federal.
Art. 18O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 31 de agosto do corrente exercício, observadas as disposições destalei.
Capítulo IV
DIRETRIZESGERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
DIRETRIZESGERAIS
Art. 19A elaboração do Projeto de lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.
§ 1º Será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I - pelo Poder Legislativo, no que lhe couber, os instrumentos de gestão previstos no caput do art. 48 da Lei Complementar 101/2000 - LRF, e Instruções normativas nº 58/2011 e nº 89/2013 do Tribunal de Contas do Estado;
II - pelo Poder Executivo:
a) a Lei Orçamentária Anual e seus anexos;
b) as alterações orçamentárias realizadas mediante a abertura de Créditos Adicionais;
c) o Relatório Resumido da Execução Orçamentária; e
d) o Relatório de Gestão Fiscal.
§ 2º Para o efetivo cumprimento da transparência na gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo, deverá:
I - manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, com os instrumentos de gestão descritos no caput do art. 48 da Lei Complementar 101/2000 - LRF; e Instruções normativas nº 58/2011 e nº 89/2013 do Tribunal de Contas do Estado;
II - providenciar as medidas previstas no inciso II, do § 1º deste artigo, a partir da execução da Lei Orçamentária Anual, nos prazos definidos pela Lei Complementar 101/2000 - LRF.
Art. 20As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
Art. 21O Poder Executivo, sob coordenação da Secretaria Municipal da Administração, Finanças e Planejamento, deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, agrupando-se as fontes vinculadas e não vinculadas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar 101/2000 - LRF, visando o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
§ 1º O Poder Legislativo deverá enviar ao Poder Executivo, até dez dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2020, a programação de desembolso mensal para o referido exercício.
§ 2º O Poder Executivo publicará a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária.
Art. 22No prazo previsto no artigo anterior destalei, o Poder Executivo, sob coordenação da Secretaria Municipal da Administração, Finanças e Planejamento, deverá publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, com as medidas de combate à evasão e sonegação, bem como as quantidades e os valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e o montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar 101/2000 - LRF.
Art. 23 Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta lei, à alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos Programas de Governo.
Art. 24 As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como seus Órgãos, Autarquias e Fundos Municipais serão elaborados segundo os preços vigentes no mês de junho de 2019 e apresentados até 15 de agosto, à Secretaria Municipal da Administração, Finanças e Planejamento, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 25 A Lei Orçamentária não consignará recursos para o início de novos projetos sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculação legalmente estabelecida.
Art. 26É obrigatória a destinação de recursos para compor contrapartida de transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos internos e externos e para pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação.
Art. 27A Lei Orçamentária de 2020 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham pelo menos um dos seguintes documentos:
I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução no todo ou da parte não embargada; e
II - certidão de que não tenham sido postos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
Art. 28A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal da Administração, Finanças e Planejamento, até 15 de julho de cada exercício, a relação dos débitos decorrentes de precatórios inscritos até 1º de julho a serem incluídos na proposta orçamentária do exercício seguinte devidamente atualizado, conforme determinado pelo § 1º, do art. 100 da Constituição Federal, e discriminada conforme detalhamento constante do art. 12 destalei, especificando:
I - número e data do ajuizamento da ação originária;
II - número do precatório;
III - tipo da causa julgada (de acordo com a origem da despesa);
IV - enquadramento (alimentar ou não alimentar);
V - data de autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário;
VII - valor do precatório a ser pago;
VIII - data do trânsito em julgado; e
IX - número da vara ou comarca de origem.
Parágrafo único. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 1º do art. 100 da Constituição Federal, e das parcelas resultantes observará, no exercício de 2020, os índices adotado pelo Poder Judiciário respectivo.
Art. 29As obrigações de pequeno valor de que trata o § 3º, do art. 100, da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998 e pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, são aquelas cujo valor não ultrapasse o limite estabelecido no inciso I do art. 24 da Lei 8.666/93 e suas alterações.
Art. 30Na programação da despesa não poderão ser:
I - Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
II - Incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial - ressalvados os casos de calamidade pública, formalmente reconhecidos na forma do § 3º do art. 167 da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
III - Classificadas como atividades, dotações que visem o desenvolvimento de ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo, bem como, classificadas como projetos, ações de duração continuada; e
IV - Incluídas em projetos ou atividades, despesas caracterizadas como operações especiais.
Art. 31Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou comuns ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal não estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica e/ou financeiramente ou que não sejam objeto de convênio, na forma estabelecida no art. 62 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000.
II - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento do ensino.
Art. 32A receita total do Município prevista no orçamento fiscal será programada de acordo com as seguintes prioridades:
I – custeio de pessoal e encargos sociais;
II – contribuições do Município ao sistema de seguridade social, conforme legislação em vigor;
III – pagamento de amortização, juros e encargos da dívida;
IV – garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere à educação infantil, ao ensino fundamental e à saúde;
V – Garantia do cumprimento do disposto no artigo 38, inciso IV destalei;
VI – custeio administrativo e operacional;
VII – pagamento de sentenças judiciais;
VIII – contrapartidas dos convênios, dos programas-objeto de financiamentos e das operações de crédito; e
IX – reserva de contingência, conforme especificado no art. 59 destalei.
Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra especificadas, poderão ser programados recursos para atender novos investimentos.
Art. 33As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e/ou conclusão.
Art. 34A execução orçamentária do executivo municipal será realizada de modo centralizado para todas as unidades orçamentárias.
Art. 35No decorrer da execução orçamentária, os quantitativos orçamentários poderão ser atualizados mensalmente, por ato do Poder Executivo, tomando por base o Índice de Preços ao Consumidor - IPC, da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que vier substituí-lo.
Parágrafo único. No caso de extinção e sem substituição do índice expresso no caput deste artigo, o Poder Executivo adotará o índice que tiver base de cálculo mais próxima do índice inflacionário.
SEÇÃO II
DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 36O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo bem como as de seus Órgãos, Autarquias e Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade, da exclusividade, da publicidade e da legalidade.
Art. 37Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
II - o aumento ou diminuição dos serviços prestados, a tendência do exercício; e
III - as alterações tributárias.
Art. 38A alocação de recursos no orçamento do Município para o exercício de 2020 deverá atender aos seguintes preceitos legais:
I - As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do ensino, observarão o limite mínimo de 25% da receita resultante de impostos e da proveniente das transferências constitucionais, conforme dispõe o artigo 212, da Constituição Federal.
II - As despesas com ações e serviços de Saúde observarão o limite mínimo de 15% em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III, do art. 7º, da Emenda Constitucional nº 29/2000 e no inciso III, do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
III - As despesas com a Câmara Municipal não poderá ultrapassar a 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária com as transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 58/2009.
IV - Do total das receitas de Impostos e respectivas transferências serão destinadas no mínimo 2% as Ações do Orçamento dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 39Os projetos, atividades e programas com dotações vinculadas a recursos de convênios e de operações de crédito, somente serão executados havendo o efetivo ingresso da correspondente receita transferida.
Art. 40Na fixação das despesas de capital, visando à criação, expansão ou aperfeiçoamento dos serviços já criados e implantados, serão consideradas as prioridades e metas estabelecidas nesta lei.
Art. 41Não será admitido aumento do valor global dos projetos de lei de orçamento e de créditos adicionais, em observância ao disposto no inciso I do art. 63, combinados com § 3º do art. 166, ambos da Constituição Federal.
Art. 42Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos, convênios, ajustes termos de cooperação ou qualquer outro instrumento do gênero, serão extraídos das dotações orçamentárias consignadas no orçamento, não sendo admitidos processos de descentralização da execução orçamentária.
Art. 43Na lei orçamentária para o exercício de 2020 poderão ser destinados os recursos necessários à qualificação de servidores efetivos nas respectivas áreas de atuação profissional.
SEÇÃO III
DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 44O orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social, e obedecerá ao disposto nos arts. 167 inciso XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204 e 212,§ 4º da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I - das contribuições sociais previstas na Constituição Federal, exceto a que trata o § 5º, do art. 212, e as destinadas por lei às despesas do orçamento fiscal;
II - da contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município; e
III - do Orçamento Fiscal.
Parágrafo único. Os recursos para atender às ações de que trata este artigo obedecerão aos valores estabelecidos no Orçamento Fiscal.
SEÇÃO IV
DA GESTÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 45Em obediência ao disposto no parágrafo único do artigo 45 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 –Lei de responsabilidade fiscal, integra a presente lei a relação dos projetos em andamento até a data do envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 46A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas, exceder a previsão da receita para o exercício.
§ 1º Os Poderes, Executivo e Legislativo, são autorizados, nos termos da Constituição Federal a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II - Realizar operações de crédito até o limite da legislação em vigor;
III - Abrir créditos adicionais suplementares pelo valor do excesso de arrecadação ou tendência do exercício, até o limite da receita efetivamente arrecadada;
IV - Abrir créditos adicionais suplementares, pelo cancelamento das dotações disponíveis e não comprometidas no orçamento, até o limite de 30% (trinta por cento), do total da despesa autorizada;
V - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal;
VI - Abrir créditos adicionais suplementares com recursos do superávit financeiro das fontes, apurado em balanço;
VII - Desdobrar dotações do orçamento para acrescentar fonte de recurso não prevista na lei orçamentária.
VIII - Realizar a conversão ou reversão de fonte, quando se tratar de adequação da fonte ao objeto de gasto, no caso de repasse de recurso para os programas de governo.
§ 2º A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal.
§ 3º Os créditos abertos na forma do inciso III e VI, e as transposições, remanejamentos e transferências na forma do inciso V, não serão computados para o limite estabelecido no inciso IV deste artigo.
§ 4º Os créditos abertos decorrentes da emendas parlamentares impositivas, que encontram-se na ação específica da Reserva Parlamentar, não serão computados para o limite estabelecido no inciso IV deste artigo.
§ 5º Os recursos de empréstimos, convênios, ajustes termos de cooperação ou qualquer outro instrumento do gênero poderão ser utilizados para a abertura de créditos suplementares.
§ 6º As alterações das modalidades de aplicação, serão realizadas diretamente nos sistemas de contabilidade das entidades do orçamento.
§ 7º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2020 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário, podendo haver, excepcionalmente, adaptação da classificação funcional e do Programa de Gestão, Manutenção e Serviço ao novo órgão.
Art. 47As dotações do Poder Legislativo, desde que não impliquem em alteração do montante consignado no seu orçamento, poderão ser modificadas por Resolução de responsabilidade da Mesa da Câmara.
Art. 48Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
§ 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.
§ 2º Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária serão editados pelo Poder Executivo.
§ 3º Quando a abertura de créditos adicionais implicar a alteração das metas constantes desta Lei, estas deverão ser objeto de atualização.
SEÇÃO V
CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 49Se for verificado ao final do bimestre que a execução das despesas foi superior à realização das receitas, por fonte de recursos, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão através de ato próprio e no montante necessário, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e de movimentação financeira, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 1º Caso haja necessidade, a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no art. 9º, da Lei Complementar 101/2000 - LRF, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais - Metas Anuais, destalei, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões financeiras, de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
§ 2º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 3º No caso de o Poder Legislativo não promover a limitação de empenho no prazo estabelecido no caput, fica o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros a serem repassados, segundo a realização efetiva das receitas no bimestre.
Art. 50Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;
II - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública, consideram-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
SEÇÃO VI
DO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
Art. 51Os custos unitários de obras executadas com recursos dos orçamentos, relativas à construção de prédios públicos, saneamento básico e pavimentação, não poderão ser superiores ao valor do Custo Unitário Básico - CUB, por m², divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção do Paraná, acrescido de até quarenta por cento para cobrir custos não previstos no CUB.
§ 1º Somente em condições especiais, devidamente justificadas, poderão os respectivos custos ultrapassar os limites fixados no caput deste artigo, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.
§ 2º O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
Art. 52O controle de custos e a avaliação de resultados previstos no inciso I alínea "e", do art. 4º e no § 3º, do art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF serão realizados pelo Sistema de Controle Interno do Município.
SEÇÃO VII
DAS TRANSFERÊNCIAS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 53É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, auxílio e contribuição, ressalvadas, àquelas destinadas as parcerias celebradas entre administração pública do município com organizações da sociedade civil, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordo de cooperação.
I – Considera-se como organização da sociedade civil:
a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;
b) as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social.
c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;
Parágrafo único. As parcerias disciplinadas no artigo acima respeitarão, em todos os seus aspectos, as normas específicas das políticas públicas setoriais relativas ao objeto da parceria e as respectivas instâncias de pactuação e deliberação.
Art. 54Não se aplicam as exigências do artigo 53:
I - às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que as disposições específicas dos tratados, acordos e convenções internacionais conflitarem com este Decreto;
II - aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998;
III - aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição Federal;
IV - aos termos de compromisso cultural constantes no § 1º do art. 9º da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014;
V - aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse público, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999;
VI - às transferências referidas no art. 2º da Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004, e nos artigos 5º e 22 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009;
VII - aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por:
a) membros de Poder ou do Ministério Público;
b) dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública;
c) pessoas jurídicas de direito público interno;
d) pessoas jurídicas integrantes da administração pública.
VIII - às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.
Art. 55A execução das ações de que tratam os artigos 53 e 54 fica condicionado à autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 56Fica autorizada a transferência entre órgãos públicos, inclusive de diferentes esferas.
Art. 57 O Poder Executivo fica autorizado a repassar pela concessão de beneficio financeiro mensal para pagamento de auxilio financeiro por acolhimento de criança ou adolescente, em favor das famílias cadastradas no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, conforme Lei Municipal nº 1.159, de 10 de outubro de 2018.
Art. 58 O Poder Executivo fica autorizado a repassar pela concessão de beneficio financeiro mensal para pagamento de aluguel de imóveis de terceiros, em favor de famílias na situação habitacional de emergência e de baixa renda, por meio do Beneficio Eventual do Aluguel Social, conforme Lei Municipal nº 1.165, de 30 de outubro de 2018.
Art. 59 O Poder Executivo fica autorizado a repassar pela concessão de beneficio financeiro mensal ou eventual para pagamento de auxilio a atletas e paratletas amadores, que tiverem sido selecionados através do Programa Bolsa Atleta/Paratleta, conforme Lei Municipal nº 1.052, de 14 de junho de 2017, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 6.648, de 12 de março de 2019.
Art. 60 O Poder Executivo fica autorizado a repassar pela concessão de beneficio financeiro mensal para pagamento de auxilio complementar à bolsa de residência médica disponibilizada pelo Governo Federal, em favor dos médicos residentes aprovados no Processo Seletivo de Residência Médica vinculados às Unidades Básicas de Saúde do Município e que trabalhem em regime especial de treinamento em serviço, conforme Lei Municipal nº 1.242, de 09 de julho de 2019, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 6.847, de 18 de julho de 2019.
Art. 61 As transferências previstas nesta Seção serão classificadas, obrigatoriamente, nos elementos de despesa "41 - Contribuições", "42 - Auxílio" ou "43 - Subvenções Sociais", conforme o caso.
Art. 62 As entidades públicas e privadas, bem como as pessoas físicas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título estarão submetidas à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
SEÇÃO VIII
DA RENUNCIA DE RECEITA
Art. 63Os projetos de lei que alterem ou ampliem incentivo ou benefício de natureza tributária só serão aprovados ou editados se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, devendo ser instruídos com demonstrativo do estudo de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes e evidenciar que não serão afetadas as metas de resultado primário e nominal.
§ 1º Aplica-se à lei que altere ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
§ 2º Os benefícios para o fomento a atividades econômicas e desenvolvimento industrial, serão deduzidos na estimativa das receitas.
§ 3º Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos de cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, § 3º, inciso II da Lei Complementar nº 101/2000.
SEÇÃO IX
DA DESTINAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 64Com vistas a prover reservas para a cobertura de riscos fiscais e passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, a proposta orçamentária conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no mínimo, um por cento da receita corrente líquida.
Art. 65Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aquelas constantes do Anexo de Riscos Fiscais da presente lei.
§ 1º O passivo contingente e os riscos e eventos fiscais imprevistos, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de contingência.
§ 2º Sendo a reserva de contingência insuficiente, o Poder Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei ao Poder Legislativo, propondo a anulação total ou parcial de recursos alocados para investimentos, desde que não vinculados ou já comprometidos.
§ 3º Os eventos fiscais imprevistos, se referem às despesas diretamente relacionadas ao custeio e manutenção dos serviços da Administração Municipal, orçadas a menor ou não orçadas.
§ 4º A reserva de contingência poderá ser utilizada para a abertura de créditos adicionais no último quadrimestre do exercício, caso não se configure os eventos e riscos fiscais previstos no anexo de riscos fiscais até o mês de agosto.
Capítulo V
DAS ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 66O Poder Executivo, por intermédio do Serviço de Pessoal, publicará no portal da transparência até 31 de julho de cada exercício, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro de pessoal, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.
§ 1º O Poder Legislativo, observará o cumprimento do disposto neste artigo, mediante atos próprios do Presidente da Mesa.
§ 2º Os cargos transformados após 31 de julho de cada exercício, em decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores públicos, serão incorporados à tabela referida neste artigo.
Art. 67Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como base de cálculo, para a fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, a folha de pagamento do mês de junho de 2019, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais a serem concedidos aos servidores públicos municipais, bem como as alterações de planos de carreira e as admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos arts. 18 e 19 da Lei Complementar 101/2000 - LRF, observado o contido no art. 37, II da Constituição Federal e terão como limite:
I - 6% da receita corrente líquida para o Poder Legislativo Municipal;
II - 54% da receita corrente líquida para o Poder Executivo.
Art. 68O reajuste anual dos servidores públicos municipais deverá observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros constantes na Lei Orçamentária de 2020, e em seus créditos adicionais, em categoria de programação específica, observando o limite do inciso III, do art. 20, e o art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - LRF.
I - o índice oficial para reajuste salarial dos servidores públicos será o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ou outro mais benéfico desde que atendidas às disposições da Lei Complementar 101, de 2000 e a autorização legislativa.
Art. 69Nas situações em que a despesa total com pessoal do Poder Executivo tiver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público, especialmente os voltados para as áreas de educação, saúde e segurança, que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo é de exclusiva competência de cada secretaria.
Art. 70Nas situações em que a despesa total com pessoal do Poder Executivo tiver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, fica o Poder Executivo autorizado a instituir PDV- Programa de Desligamento Voluntário e PAI – Programa de Aposentadoria Incentivada.
Art. 71 No exercício de 2020, observado o disposto no art. 169 da Constituição, somente poderão ser admitidos servidores se:
I - existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o art. 59 desta Lei, considerados os cargos transformados, previstos no § 2º do mesmo artigo;
II - houver vacância, após 31 de agosto de 2019, dos cargos ocupados constantes da referida tabela;
III - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e
IV - forem observados os limites previstos no art. 22, inciso IV da Lei Complementar 101/2000 - LRF.
Parágrafo único. A criação de cargos, empregos e funções somente poderão ocorrer depois de atendido ao disposto neste artigo, no art. 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal e nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000 LRF.
Art. 72Os projetos de lei sobre transformação de cargos, a que se refere o § 2º do art. 59 desta Lei, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, em relação ao impacto das alterações nas finanças do Município.
Parágrafo único. O Poder Legislativo assumirá em seu âmbito as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 73No exercício de 2020, a contratação temporária de pessoal, nos termos do disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, serão precedidas de exposição de motivos pelo responsável ou requisitante no qual se indique a necessidade e, somente serão admitidos para evitar a paralisação de serviços essenciais de Saúde, Educação, Serviço Social, Serviços Públicos ou obras inadiáveis de infraestrutura urbana.
Parágrafo único. A autorização para o disposto no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 74 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Concurso Público para o exercício de 2020, para a contratação de pessoal efetivo e emprego público, precedidas de exposição de motivos pelo responsável ou requisitante no qual se indique a necessidade e, caso a despesa total com pessoal do Poder Executivo tiver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, fica o Município impedido de nomear pessoal, a não ser que se trate de substituição de pessoal nas áreas de saúde, educação e segurança.
Art. 75 O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirizações relativas à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categorias extintas, total ou parcialmente; ou
III - não caracterizem relação direta de emprego.
Capítulo VI
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 76Os tributos municipais poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação do índice oficial de inflação nos últimos 12 meses, estabelecida pelo IBGE e pela URMQB- Unidade de Referência Municipal de Quatro Barras.
Art. 77Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária, em especial:
I - as modificações da Legislação Tributária, decorrentes de alterações no Sistema Tributário Nacional;
II - a concessão e redução de isenções fiscais;
III - a revisão de alíquotas dos tributos de competência do Município; e
IV - o aperfeiçoamento da cobrança da Dívida Ativa do Município.
Art. 78As fontes de receitas municipais serão objeto de revisão e atualização, de modo a permitir o exercício pleno da competência tributaria do Município, e os valores de sua legislação tributária para o exercício de 2020, serão objeto de decreto do Executivo Municipal, até 31 de dezembro de 2019, e que consistirá de:
I - atualização da base de cálculo dos impostos e taxas municipais, pela variação da Unidade Fiscal no exercício de 2019 e/ou pela variação do índice oficial de inflação;
II - revisão e atualização da planta genérica de valores, buscando atualizá-la a valores do mercado imobiliário;
III - revisão das Taxas pelo exercício do Poder de Polícia, buscando maior equidade fiscal;
IV - revisão das Taxas de Serviços Urbanos, visando sua compatibilização com os custos reais de custeio dos respectivos serviços;
V - A inclusão de benefício para pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano poderá ser de até 30%.
Capítulo VII
DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO
Art. 79 O orçamento fiscal do Município deverá destinar recursos ao pagamento do Serviço da Dívida municipal, correspondentes as despesas com juros, encargos e amortização das parcelas das operações contratadas.
Art. 80É vedada a realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade específica.
Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 81O Poder Executivo, por intermédio do seu órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento, deverá atender, no prazo máximo de quinze dias úteis, contados da data de recebimento, as solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da Câmara, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos da programação ou item de receita, incluindo eventuais desvios em relação aos valores da proposta que venham a ser identificados posteriormente ao encaminhamento do projeto de lei.
Art. 82 Fica assegurada como Reserva Parlamentar até o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no Projeto de Lei Orçamentária Anual, para as emendas parlamentares obrigatórias, conforme estabelecido no art. 110-A da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. Sendo que metade deste percentual, 0,6% (seis décimo por cento), será destinada a ações e serviços públicos de saúde, conforme §9º do art. 166 da Constituição Federal.
Art. 83 Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2019, a programação dele constante poderá ser executada na proporção de 1/12 por mês, até que se efetive a promulgação da Lei Orçamentária.
Art. 84 Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção do Prefeito dos autógrafos do projeto de lei orçamentária e dos projetos de lei de créditos adicionais, o Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo, em meio magnético de processamento eletrônico, os dados e informações relativos aos autógrafos.
Art. 85 São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a execução destas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, em cumprimento aos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.
Parágrafo único. A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no caput.
Art. 86Para os efeitos do disposto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF:
I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8666/1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o art. 182, § 3º, da Constituição Federal;
II - As despesas irrelevantes, conforme disposto no art. 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000-LRF, são aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 daLei8666/1993 e suas alterações.
III - na execução das despesas, na ante vigência da Lei Orçamentária de 2020, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do respectivo Projeto de Lei.
Art. 87As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 88Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser considerados como indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2020 ao Legislativo Municipal.
Art. 89A compatibilização do orçamento ao Plano Plurianual 2018 a 2021 se fará na forma dos programas de governo instituídos no Anexo de Prioridades e Metas instituídos nesta lei, sem prejuízo dos novos acréscimos objeto dos créditos adicionais autorizados em lei.
Art. 90A retificação dos autógrafos dos projetos da Lei Orçamentária de 2020 e de créditos adicionais, no caso de comprovado erro no processamento das deliberações no âmbito da Câmara Municipal, somente poderá ocorrer:
I - até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, no caso da Lei Orçamentária de 2020; ou
II - até trinta dias após a publicação no Diário e desde que ocorra dentro do exercício financeiro, no caso dos créditos adicionais.
Parágrafo único. Vencidos os prazos de que trata o caput, a retificação será feita mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
Art. 91 – Esta lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2020.
Quatro Barras, 30 de outubro de 2019
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal