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Congresso

Gabinete do Prefeito · 22 de julho de 2025

LEI Nº 1714, DE 17 DE JULHO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1714, DE 17 DE JULHO DE 2025.

Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei n° 926, de 18 de junho de 2015.

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Plano Municipal de Educação constante da Lei n° 926/2015 até a entrada em vigor do Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034, considerando os termos do art. 6º do Projeto de Lei nº 2614/2024 do Poder Executivo Federal.

Art. 2° O Plano Municipal de Educação estabelecerá estratégias, metas e ações específicas compatíveis às diretrizes e metas nacionais, adequando seus planos de educação de duração decenal, em consonância com o disposto no Plano Nacional de Educação, dentro do prazo de um ano, contado a partir da data de publicação da Lei Federal.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Quatro Barras (PR), 17 de julho de 2025.

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3324, em 22 de julho de 2025. Código identificador 6BA65447: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.