Gabinete do Prefeito · 22 de julho de 2025
LEI Nº 1714, DE 17 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1714, DE 17 DE JULHO DE 2025.
Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei n° 926, de 18 de junho de 2015.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Plano Municipal de Educação constante da Lei n° 926/2015 até a entrada em vigor do Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034, considerando os termos do art. 6º do Projeto de Lei nº 2614/2024 do Poder Executivo Federal.
Art. 2° O Plano Municipal de Educação estabelecerá estratégias, metas e ações específicas compatíveis às diretrizes e metas nacionais, adequando seus planos de educação de duração decenal, em consonância com o disposto no Plano Nacional de Educação, dentro do prazo de um ano, contado a partir da data de publicação da Lei Federal.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 17 de julho de 2025.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal