Previdência Social do Município de Quatro Barras · 15 de fevereiro de 2018
TERMO DE INEXIGIBILIDADE CONFORME LEI 8.666/93.
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS
TERMO DE INEXIGIBILIDADE CONFORME LEI 8.666/93.
A Presidente e o Secretário Executivo da Previdência Social do Município de Quatro Barras, conforme Lei 8.666/93, Parecer Jurídico Nº 02/2018/PREVI, declarou inexigível o seguinte processo de licitação.
PROCESSO: 003/2018/Previ.
DATA: 29/01/2018
OBJETO: Inscrição de filiação.
EMPRESA: ABIPEM – Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais.
VALOR: R$ 600,00 (Seiscentos Reais).
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
20.001.09.272.0009.2051.
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00
EMBASAMENTO LEGAL: Artigo 25, Inciso II c/c os Incisos I, III e VI do Artigo 13 da Lei 8.666/93.
Quatro Barras, 08 de fevereiro de 2018.
ANA PAULA DA ROCHA PIRES
Presidente
OSMAR DOMINGUEZ
Secretário Executivo