Gabinete do Prefeito · 5 de agosto de 2022
LEI Nº 1505 DE 01 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1505 DE 01 DE AGOSTO DE 2022
Declara de Utilidade Pública Municipal o CREJER (Centro de Reabilitação e Formação de Líderes Jeová Rapha) no Município de Quatro Barras, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Kayo Augustus Santos, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art.1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o CREJER (CENTRO DE REABILITAÇÃO E FORMAÇÃO DE LÍDERES JEOVÁ RAPHA) com Sede neste Município, registrada no CNPJ sob o n°. 28.672.890/0001-05, localizada na Estrada Monte Alegre do Campininha, n°. 2010, em Quatro Barras, Estado do Paraná - CEP: 83.420-000.
Art. 2° A referida entidade terá seu Título de Utilidade Pública cassada, caso não venha cumprir os parâmetros estabelecidos no Artigo 3° da Lei 02 de 19 de maio de 1993, que “Dispõe sobre as normas para declaração de utilidade pública de Sociedades Civis, Associações e Fundações constituídas no Município de Quatro Barras, Estado do Paraná e dá outras providências.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras,01 de agosto de 2022.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal