Gabinete do Prefeito · 24 de setembro de 2024
LEI Nº 1665, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1665, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.
Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos - CONRESOL, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005 e Decreto Federal n° 6.017/2007 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica ratificada a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos - CONRESOL aprovado em assembleia extraordinária em 30 de abril de 2024 e publicado no Diário Oficial do Estado em data de 23 de maio de 2024, que faz parte integrante da presente lei.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 16 de setembro de 2024.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
CONSOLIDAÇÃO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO DOS
RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Considerando a necessidade de providências comuns e compartilhadas, visando os princípios norteadores da Administração Pública, principalmente o da economicidade e o interesse comum dos signatários na universalização do direito ao meio ambiente equilibrado, por intermédio da implantação de sistema de gerenciamento de resíduos sólidos e o amparo da legislação vigente, os Municípios de Adrianópolis, Agudos do Sul, Almirante Tamandaré, Araucária, Balsa Nova, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Campo Magro, Cerro Azul, Colombo, Contenda, Curitiba, Doutor Ulysses, Fazenda Rio Grande, Itaperuçu, Mandirituba, Quatro Barras, Quitandinha, Piên, Pinhais, Piraquara, Rio Branco do Sul, São José dos Pinhais, Tijucas do Sul e Tunas do Paraná, todos do Estado do Paraná, representados pelos Prefeitos Municipais infra-assinados, alteram a natureza jurídica do Consórcio e firmam o presente protocolo de intenções a fim de adequá-lo às disposições da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de Janeiro de 2007 e nas seguintes condições:
1. DO OBJETIVO
Organizar e proceder ações e atividades para a gestão do sistema de tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos gerados pelos municípios integrantes, obedecida a legislação vigente e aplicável, além das normas da ABNT.
1.1. Para o cumprimento de suas finalidades, o CONSÓRCIO terá como atribuições, ficando autorizado à:
a. Representar o conjunto dos Municípios que o integram, em matéria referente a sua finalidade, perante quaisquer outras entidades de direito público ou privado, nacionais e internacionais;
b. Planejar, supervisionar, coordenar, orientar, gerir, controlar e avaliar as ações e atividades do CONSÓRCIO;
c. Prestar, quer através de contratação, quer através de concessão ou parcerias público privadas, serviços públicos inerentes ao tratamento e a destinação finaldos resíduos sólidos urbanos gerados pelos municípios integrantes do CONSÓRCIO, observada a legislação vigente e aplicável;
d. Cumprir e fazer cumprir a legislação ambiental, bem como qualquer outra legislação correlata, relacionada com o gerenciamento do tratamento e da destinação final dos resíduos sólidos urbanos dos Municípios integrantes do CONSÓRCIO;
e. Celebrar acordos, ajustes, parcerias, convênios, e contratos inerentes ou compatíveis com a finalidade e os objetivos do CONSÓRCIO, com a administração pública, a iniciativa privada, entidades do terceiro setor e organismos internacionais, conforme legislação vigente e aplicável;
f. Definir preços e tarifas, bem como seu reajuste, revisão e reequilíbrio financeiro, levando em conta, além dos custos operacionais, os critérios definidos pela legislação vigente de cada ente consorciado pela oferta do serviço público, respeitando as regras de rateio estabelecidas nos instrumentos contratuais, quantidade de resíduos gerada em cada município, e legislação vigente;
g. Celebrar parcerias e ou instrumentos congêneres, com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras, ou internacionais, que se dediquem à pesquisa, a administração e a operacionalização de sistemas de gerenciamento de resíduos sólidos urbanos, visando à melhoria da qualidade do serviço prestado, sua expansão e modicidade.
2. DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2.1. Fica autorizada aos municípios consorciados a gestão associada por meio do CONSÓRCIO, de serviços públicos correlatos ao objetivo e finalidades da instituição.
2.2. A gestão associada abrangerá somente os serviços prestados nos territórios dos entes que efetivamente se consorciarem.
2.3. Para a consecução da gestão associada, os entes consorciados transferirão ao CONSÓRCIO, nos termos de decisão em Assembleia Geral, as competências relativas ao planejamento, regulação, fiscalização ou o modelo de prestação, inclusive contratação, dos serviços públicos.
3. DA PERSONALIDADE JURÍDICA
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, rege-se sob a forma jurídica de Associação Pública, sem fins lucrativos, de acordo com as normas da Lei Federal nº 11.107/2005, pela Lei Federal nº 11.445/2007 e pelo Decreto Federal nº 6.017/2007, bem como demais legislações pertinentes e pelo seu Estatuto.
4. DA DENOMINAÇÃO E SEDE
O CONSÓRCIO será denominado CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, com nome fantasia de CONRESOL, e terá sede no Município de Curitiba – Estado do Paraná.
4.1. A sede e foro do CONSÓRCIO poderão ser transferidos para outro Município, por decisão em Assembleia Geral, pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros.
4.2. Para efeitos desse Protocolo de Intenções, as expressões CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, CONSÓRCIO e CONRESOL são equivalentes à CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS.
5. DA ABRANGÊNCIA E DURAÇÃO
Fazem parte do Consórcio os Municípios abaixo relacionados:
Município de Adrianópolis
Município de Agudos do Sul
Município de Almirante Tamandaré
Município de Araucária
Município de Balsa Nova
Município de Bocaiúva do Sul
Município de Campina Grande do Sul
Município de Campo Largo
Município de Campo Magro
Município de Cerro Azul
Município de Colombo
Município de Contenda
Município de Curitiba
Município de Doutor Ulysses
Município de Fazenda Rio Grande
Município de Itaperuçu
Município de Mandirituba
Município de Quatro Barras
Município de Quitandinha
Município de Piên
Município de Pinhais
Município de Piraquara
Município de Rio Branco do Sul
Município de São José dos Pinhais
Município de Tijucas do Sul e
Município de Tunas do Paraná
5.1. Os demais Municípios da Região Metropolitana de Curitiba poderão integrar o Consórcio Intermunicipal desde que ratifiquem por lei os termos deste protocolo, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da sua publicação, ou a qualquer tempo nos termos do item 5.5.
5.2.A área de atuação do CONSÓRCIO será constituída pelos territórios dos Municípios que o integram, entendendo-se como única unidade territorial, inexistindo limites intermunicipais para as finalidades a que se propõe, respeitada a autonomia administrativa, financeira e legal dos Municípios que o integram.
5.3. Os entes consorciados participarão do consórcio conforme previsão expressa através do contrato de rateio e de programa, obrigações contratuais assumidas e demais obrigações definidas em lei.
5.4. Ao ente consorciado adimplente com suas obrigações é assegurado o direito de exigir junto à administração do consórcio, o pleno cumprimento das cláusulas contratuais e demais instrumentos pertinentes, bem como a aplicação de sanções.
5.5.É facultado o ingresso de novo (s) integrante (s) no CONSÓRCIO a qualquer momento, por decisão em Assembleia Geral por 2/3 de seus membros, o que se fará por termo aditivo firmado pelo seu Presidente e pelo (s) Representante (s) Legal (is) do (s) ente (s) que deseja (rem) consorciar-se, do qual constará a lei autorizadora.
5.6. O CONSÓRCIO terá prazo de duração indeterminado.
6. DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
O CONSÓRCIO terá a seguinte estrutura básica:
I – Assembleia Geral;
II – Presidente e Vice-Presidente;
III – Conselho Fiscal;
IV - Conselho Técnico;
V – Câmaras Técnicas, e
VI – Secretaria Executiva.
7. DA ASSEMBLEIA GERAL
7.1. Funcionamento:
a. A Assembleia Geral é a instância máxima de deliberação do Consórcio Intermunicipal, constituída pelos Prefeitos dos Municípios consorciados, com direito a 1 (um) voto cada, de forma pessoal e intransferível, sendo atribuído o Voto de Qualidade ao seu Presidente;
b. O representante legal do CONSÓRCIO, nos seus impedimentos ou na vacância será substituído ou sucedido por aquele que, nas mesmas hipóteses, o substituir ou suceder na chefia do poder executivo;
c. O quórum exigido para a realização da Assembleia Geral em primeira convocação é de no mínimo 2/3 dos entes consorciados. Caso não se realize em primeira convocação considerar-se-á automaticamente convocada e em segunda convocação se realizará 30 (trinta) minutos depois com o mínimo de 1/3 dos consorciados, sendo deliberado pela maioria dos presentes, quando não houver disposição expressa em contrário;
d. A Assembleia Geral ocorrerá ordinariamente, uma vez por ano e extraordinariamente, por convocação formal de seu Presidente, sempre que houver pauta para deliberação ou quando convocada, por ao menos, 1/3 (um terço) de seus membros;
f. A Assembleia Geral será presidida pelo representante legal do CONSÓRCIO, ou pelo Vice-Presidente na sua falta;
g. As Assembleias Gerais serão de livre acesso ao público, salvo aquelas em que serão tratados assuntos considerados sigilosos, por prévia e motivada decisão;
h. Ressalvadas as exceções expressamente previstas neste Protocolo e no Estatuto, todas as demais deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pelo voto da maioria simples dos membros presentes;
i. Havendo consenso entre seus membros, as eleições e demais deliberações poderão ser efetivadas através de aclamação;
j. O Estatuto do CONSÓRCIO somente poderá ser alterado através de decisão de, no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros do CONSÓRCIO, regularmente convocados para Assembleia extraordinária para esta finalidade.
7.2. Compete à Assembleia Geral:
Eleger o representante legal do CONSÓRCIO;
b. Deliberar, em última instância, sobre os assuntos gerais do CONSÓRCIO;
c. Aprovar e modificar o Estatuto do CONSÓRCIO, bem como resolver e dispor sobre os casos omissos;
d. Deliberar sobre as contratações de serviços de terceiros, outorga de concessão dos serviços inerentes ao CONSÓRCIO, bem como sobre a celebração de quaisquer instrumentos de parceria, acordos e convênios com órgãos públicos e privados;
e. Deliberar sobre o referendo da indicação do Secretário Executivo;
f. Dar posse ao Conselho Fiscal, ao Conselho Técnico e ao Secretário Executivo;
g. Deliberar sobre a solicitação de servidores públicos e contratação de empregados públicos para o CONSÓRCIO;
h. Deliberar sobre a inclusão e exclusão de consorciados;
i. Deliberar sobre reajuste das tarifas, taxas e custos, conforme parecer do Conselho Técnico, de acordo com os critérios técnicos definidos neste instrumento;
j. Aprovar anualmente os termos do contrato de rateio;
k. Deliberar sobre o plano de atividades, proposta orçamentária, balanços e relatórios de contas em geral.
8. DO PRESIDENTE E VICE- PRESIDENTE
8.1. Da Nomeação:
a. O Consórcio Intermunicipal será presidido pelo Chefe do Poder Executivo de um dos municípios consorciados, o qual será o seu representante legal, eleito em escrutínio secreto, por maioria absoluta, para o mandato de 02 (dois) anos;
b. Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta de votos, proceder-se-á segundo escrutínio, por maioria simples, onde concorrerão os dois candidatos mais votados na primeira votação;
c. Na mesma ocasião e condições dos itens anteriores, será escolhido um Vice-Presidente, também Chefe do Poder Executivo de um dos Municípios consorciados, que substituirá o Presidente nas suas ausências e impedimentos.
8.2. Das Competências:
8.2.1. Compete ao Presidente:
a. Presidir as reuniões da Assembleia Geral e dar voto de qualidade;
b. Representar o CONSÓRCIO, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, podendo firmar acordos, contratos, parcerias, convênios e outros instrumentos, bem como constituir procuradores com poderes “ad judicia”;
c. Superintender a arrecadação e ordenar as despesas do CONSÓRCIO;
d. Dar encaminhamento às deliberações da Assembleia Geral;
e. Indicar o Secretário Executivo e nomeá-lo após referendo da Assembleia Geral.
8.2.2. Compete ao Vice-Presidente:
a. Substituir o Presidente nas suas ausências e impedimentos.
9. DO CONSELHO FISCAL
9.1. Funcionamento:
a. O Conselho Fiscal é órgão fiscalizador, constituído de 01 (um) representante e 01 (um) suplente, de cada consorciado, indicados pelos Chefes do Poder Executivo de cada Município;
b. O Conselho Fiscal será presidido por um de seus membros, eleito, em escrutínio secreto, para um mandato de 02 (dois) anos, após apreciação das contas do mandato anterior;
c. Na mesma ocasião e condições do parágrafo anterior serão escolhidos o Vice-Presidente e o Secretário do Conselho;
d. O Conselho se reunirá no mínimo uma vez por semestre no exercício ou por convocação de seu presidente quando necessário.
9.2. Competências:
a. Fiscalizar permanentemente a contabilidade do CONSÓRCIO;
b. Acompanhar e fiscalizar quaisquer operações econômicas ou financeiras do consórcio;
c. Exercer o controle de gestão e de finalidade do CONSÓRCIO;
d. Emitir parecer sobre proposta orçamentária, balanços e relatórios de contas em geral, a serem submetidos à Assembleia Geral, para efetiva prestação de contas;
e. Eleger seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário;
f. Elaborar estudos e pareceres relativos aos assuntos de sua competência;
g. Solicitar ao Presidente do CONSÓRCIO a convocação de Assembleia, bem como a inclusão de assuntos na pauta;
h. O Conselho Fiscal se reunirá semestralmente e poderá ser convocado extraordinariamente, por qualquer dos seus membros.
10. DO CONSELHO TÉCNICO
10.1. Funcionamento
a. O Conselho Técnico é órgão de planejamento, acompanhamento e controle da operacionalização das atividades do CONSÓRCIO, constituído de 01 (um) representante e 01 (um) suplente, de cada consorciado, indicados pelos respectivos Chefes do Poder Executivo;
b. O Conselho Técnico será presidido por um de seus membros, eleito, em escrutínio secreto, para um mandato de 02 (dois) anos;
c. Na mesma ocasião e condições do item anterior serão escolhidos o Vice-Presidente e o Secretário do Conselho;
d. O Conselho Técnico se reunirá semestralmente e poderá ser convocado extraordinariamente, por qualquer dos seus membros.
10.2. Competências:
a. Planejar, acompanhar e fiscalizar permanentemente as atividades do CONSÓRCIO; inclusive os serviços contratados ou concedidos;
b. Emitir parecer sobre as contratações de serviços de terceiros, outorga de concessão dos serviços inerentes ao CONSÓRCIO, bem como sobre a celebração de quaisquer instrumentos de parceria, acordos e convênios com órgãos públicos e privados;
c. Emitir parecer sobre reajuste das tarifas, taxas e custos, conforme análise preliminar realizada pela(s) Câmara(s) Técnica(s), de acordo com os critérios estabelecidos neste instrumento;
d. Emitir parecer sobre o plano de atividades e orçamentos;
e. Emitir parecer sobre a proposta de alterações do Estatuto;
f. Eleger seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário;
g. Elaborar estudos e pareceres sobre os assuntos de sua competência;
h. Constituir Câmaras Técnicas sempre que necessário;
i. Solicitar ao Presidente do CONSÓRCIO a convocação de Assembleia, bem como a inclusão de assuntos na pauta;
j. Emitir parecer acerca do ingresso e retirada de entes no CONSÓRCIO.
11. DAS CÂMARAS TÉCNICAS
11.1. A(s) Câmara(s) Técnica(s) poderá (ão) ser constituída (s), sempre que necessário, e será(ão) composta(s) por representantes técnicos dos Municípios, indicados pelos Chefes do Poder Executivo; podendo ser incluída a participação de outros profissionais com notório saber, desde que referendada pelo Presidente do CONSÓRCIO.
11.2.No mesmo ato de indicação de representantes, será estabelecida a finalidade da câmara técnica, suas competências e atribuições bem como o seu prazo de duração.
12. DA SECRETARIA EXECUTIVA
12.1.A Secretaria Executiva é o órgão executivo do CONSÓRCIO, constituída por um Secretário Executivo e pelo corpo técnico e administrativo.
a. O Secretário Executivo a ser nomeado pelo Presidente, será por ele indicado e referendado pela Assembleia Geral.
13. DO CONTRATO DE PROGRAMA
13.1. Os contratos de programa, tendo por objetivo alguma das finalidades do CONSÓRCIO dispostas no item 1 deste Protocolo de Intenções, serão firmados entre o CONSÓRCIO e cada ente consorciado.
§ 1º O contrato de programa deverá:
I – atender à legislação de concessões e permissões de serviços públicos;
II – promover procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.
§ 2º O CONSÓRCIO poderá celebrar contrato de programa com a administração direta dos municípios consorciados, ou com autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista integrante da administração indireta de um dos entes consorciados, dispensada a licitação nos termos do art. 75, inciso XI da Lei Federal nº 14.133/2021.
14. DA LICITAÇÃO E CONTRATOS
14.1. Todas as contratações do CONSÓRCIO observarão o disposto na legislação de licitações e contratos administrativos.
14.2. O CONSÓRCIO poderá:
a. realizar licitação cujo edital preveja contratos e/ou atas de registro de preços a serem celebrados pela Administração direta ou indireta dos entes consorciados, nos termos da lei;
b. manter sistema de registro de preços;
c. caso não possua empregado público permanente para atuar como agente de contratação, equipe de apoio e/ou comissão de contratação, solicitar a designação de servidores efetivos de qualquer um dos entes consorciados para atuarem nas respectivas funções;
d. aderir a prestação de serviços de licitações e contratos realizadas por outros Consórcios e/ou por seus entes consorciados.
Parágrafo único. Fica o CONSÓRCIO autorizado a contratar, observadas a ordem de classificação, os critérios e os valores, com os vencedores de certames lançados pelos municípios que o integram.
15. DO PATRIMÔNIO, DOS RECURSOS FINANCEIROS E PESSOAL
15.1. O Patrimônio do CONSÓRCIO será constituído:
Pelos bens que vier a adquirir a qualquer título;
Pelos bens que lhe forem doados por entidades públicas ou particulares;
Pelos bens transferidos por ente consorciado através de contrato de programa, instrumento de transferência ou de alienação.
15.2. Constituem recursos financeiros do CONSÓRCIO:
Contribuição periódica dos consorciados, mediante contrato de rateio;
a.1. Anualmente será determinada em Assembleia Geral, para o ano subsequente, o valor da contribuição de cada ente consorciado para custeio das despesas gerais do CONSÓRCIO que constará no contrato de rateio.
a.2. As despesas gerais de administração do CONSÓRCIO serão rateadas em função da quantidade de resíduos gerados por cada ente consorciado.
b. A tarifa prevista no contrato de rateio e arrecadada em razão da prestação do serviço público objeto do consórcio, será estabelecida em função da quantidade de resíduos gerada em cada município e destinada para tratamento no sistema gerenciado pelo Consórcio; tendo por base o exercício anterior ao exercício de aprovação do orçamento, sucessivamente;
c. Auxílios, contribuições e subvenções concedidos por entidades públicas e particulares;
d. As rendas de seu patrimônio;
e. As doações e legados;
f. O produto da alienação de seus bens;
g. Outros decorrentes da realização de seu objetivo.
15.3. Imposto de Renda
a.O imposto de renda retido dos prestadores de serviços do CONSÓRCIO será de direito do CONRESOL, por se tratar de pessoa jurídica de direito público, de natureza autárquica, reconhecidamente integrante da Administração Pública indireta dos entes consorciados, sendo que os municípios consorciados admitem, pelo presente instrumento, que assim se proceda e que tais recursos façam parte integrante do patrimônio e recursos financeiros da Entidade, cumpre observar a participação da cada município se dará por rateio proporcional;
b. O produto da retenção tratada acima constituirá receita livre do CONSÓRCIO devendo ser devidamente contabilizada, dispensando-se sua remessa ao Município para posterior devolução ao CONRESOL;
c. os municípios integrantes do CONSÓRCIO podem autorizar, por meio do contrato de rateio, a destinação dos valores do imposto de renda retido na fonte ao consórcio público, mediante prévia autorização no orçamento tanto do consórcio público quanto do ente consorciado, observando-se a regular contabilização das receitas e despesas nas duas esferas e o compartilhamento de informações para subsidiar a elaboração das leis orçamentárias e a consolidação das contas.
15.4. DO PESSOAL
a. O quadro de pessoal do CONSÓRCIO será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e será formado por empregos em comissão e por empregos públicos, admissíveis por concurso público de provas e títulos, no número, forma de provimento, requisitos de nomeação, carga horária, remuneração pelo exercício de funções previstos no anexo, parte integrante deste Protocolo;
b. Os servidores e ou empregados públicos serão cedidos pelos entes consorciados, na forma da legislação vigente de cada Município;
c. Em qualquer situação os servidores e/ou empregados públicos cedidos para o CONSÓRCIO permanecerão vinculados às entidades de origem, não se estabelecendo qualquer tipo de vínculo empregatício bem como equiparação salarial;
d. Ficam instituídas, no âmbito do CONSÓRCIO, as funções gratificadas para servidores e/ou empregados públicos cedidos, e respectivas remunerações, conforme disposto no anexo, parte integrante deste protocolo;
e. Fica autorizado o CONSÓRCIO a contratar por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público em hipóteses nas quais seja evidenciada a possibilidade ou conveniência do provimento do emprego público, em consonância com a Consolidação das Leis do Trabalho;
f. A contratação por tempo determinado, sem prejuízo das disposições anteriores, somente poderá ocorrer mediante justificativa expressa do Secretário Executivo e aprovação da maioria dos membros da Assembleia Geral, desde que o projeto e/ou programa ao qual o empregado público será destinado, tenha tido suas metas previamente aprovadas pela Assembleia Geral;
g. O Presidente do CONSÓRCIO poderá conceder revisão geral anual de remuneração aos empregados públicos do CONSÓRCIO no mês de outubro de cada ano, com recomposição a partir de novembro, nos termos do disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, utilizando como teto o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA/IBGE;
h. Além do salário, poderá ser pago ao empregado público do CONSÓRCIO ou servidor e/ou empregado público cedido ou em exercício de representação do Consórcio, auxílio alimentação para ressarcimento de despesas com alimentação do próprio empregado.
16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16. Fica assegurado aos consorciados o direito de se retirar a qualquer momento do CONSÓRCIO, desde que denuncie sua intenção formalmente junto a Assembleia Geral, em prazo nunca inferior a 180 (cento e oitenta) dias, observando o disposto nos §§ 1° e 2° do artigo 11, sem prejuízo das penalidades previstas no §2°, do artigo 12, da Lei Federal n°11.107/2005.
16.1. Deverá ser estabelecida cláusula penal no contrato de rateio e de programa, a qual terá caráter indenizatório na proporção ao prejuízo causado ao CONSÓRCIO, nas hipóteses de atraso ou inadimplência e retirada ou exclusão do ente.
16.2. O CONSÓRCIO será extinto por decisão de 2/3 dos seus entes integrantes, através da Assembleia Geral, em reunião extraordinária, especialmente convocada para este fim, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados e de acordo com a legislação federal.
16.3. Em caso de extinção será obedecido o disposto no artigo 29, § 1º do Decreto Federal nº 6.017/2007 e demais legislações aplicáveis.
16.4. O mandato dos membros eleitos e indicados findar-se-á, de imediato, no caso de haver alteração na Chefia do Poder Executivo do ente da federação consorciado, a não ser que novo Chefe do Executivo referende a indicação anterior.
16.5. Os Municípios que subscrevem este protocolo, deverão ratificá-lo mediante Lei, no prazo de sessenta dias, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado da decisão da Assembleia Geral que aprovou os seus termos.
16.6. Para dirimir as controvérsias decorrentes da aplicação do presente instrumento, que não sejam suficientemente sanadas pela Assembleia Geral, elegem os signatários o foro central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná.
E POR ASSIM ESTAREM DE PLENO ACORDO COM TUDO O QUE AQUI SE CONVENCIONOU, AS PARTES CELEBRAM E ASSINAM O PRESENTE PROTOCOLO PARA QUE SURTA OS DEVIDOS E NECESSÁRIOS EFEITOS DE DIREITO.
Curitiba, 30 de abril de 2024.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito do Município de Adrianópolis
JESSÉ DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito do Município de Agudos do Sul
GERSON DENILSON COLODEL
Prefeito do Município de Almirante Tamandaré
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito do Município de Araucária
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito do Município de Balsa Nova
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito do Município de Bocaiúva do Sul
BIHL ELERIAN ZANETTI
Prefeito do Município de Campina Grande do Sul
MAURICIO RIVABEM
Prefeito do Município de Campo Largo
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito do Município de Campo Magro
PATRIK MAGARI
Prefeito do Município de Cerro Azul
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito do Município de Colombo
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito do Município de Contenda
RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO
Prefeito do Município de Curitiba
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito do Município de Doutor Ulysses
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito do Município de Fazenda Rio Grande
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito do Município de Itaperuçu
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito do Município de Mandirituba
MAICON GROSSKOPF
Prefeito do Município de Piên
ROSA MARIA DE JESUS COLOMBO
Prefeita do Município de Pinhais
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FROES
Prefeito do Município de Piraquara
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito do Município de Quatro Barras
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito do Município de Quitandinha
KARIME FAYAD
Prefeita do Município de Rio Branco do Sul
MARGARIDA MARIA SINGER
Prefeita do Município de São José dos Pinhais
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito do Município de Tijucas do Sul
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito do Município de Tunas do Paraná
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
ANEXO I - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Fica estabelecida a estrutura organizacional do Consórcio, seus cargos, funções, provimento e carga horária, como segue:
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
ANEXO II - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Fica estabelecida a estrutura organizacional do Consórcio, seus cargos, funções, provimento e carga horária, conforme segue:
Emprego Público
Vagas
Carga Horária
Tipo de Provimento
Grau de Escolaridade
Vencimento
Secretário Executivo
1
40 horas Interna, remota e externa
Comissão
Superior
R$ 21.882,29
Gerente Jurídico
1
40 horas Interna, remota e externa
Comissão
Superior
R$ 14.004,57
Gerente Administrativo
1
40 horas Interna, remota e externa
Comissão
Superior
R$ 14.004,57
Gerente Financeiro
1
40 horas Interna, remota e externa
Comissão
Superior
R$ 14.004,57
Gerente Técnico
1
40 horas Interna, remota e externa
Comissão
Superior
R$ 14.004,57
Assessor Técnico - Administrativo
2
40 horas Interna, remota e externa
Comissão
Superior
R$ 4.933,08
Emprego Público
Vagas
Carga Horária
Tipo de Provimento
Grau de Escolaridade
Vencimento
Controle Interno
1
40 horas Interna, remota e externa
Concurso Público
Superior
R$ 7.616,88
Contador
1
20 horas Interna, remota e externa
Concurso Público
Superior
R$ 4.000,00
Engenheiro
1
40 horas Interna, remota e externa
Concurso Público
Superior
R$ 11.296,00
Advogado
1
20 horas Interna, remota e externa
Concurso Público
Superior
R$ 4.000,00
Fiscal
9
40 horas Interna, remota e externa
Concurso Público
Técnico
R$ 3.231,60
Técnico em TI
1
30 horas Interna, remota e externa
Concurso Público
Técnico
R$ 2.400,00
Assistente Administrativo
2
40 horas Interna, remota e externa
Concurso Público
Médio
R$ 2.800,00
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
ANEXO III - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Ficam estabelecidas as funções gratificadas do Consórcio, conforme segue:
Funções Gratificadas
Valor
Vagas
Cargos
FG I
R$ 1.229,89
09
Fiscal
02
Assistente
FG II
R$ 2.459,66
01
Pregoeiro
01
Agente de Contratação
01
Técnico em TI
FG III
R$ 2.750,29
01
Controle Interno
01
Engenheiro