Gabinete do Prefeito · 14 de janeiro de 2019
LEI N° 1192, DE 11 DE JANEIRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1192, DE 11 DE JANEIRO DE 2019.
Institui gratificação por eficiência/produtividade aos servidores de provimento efetivo ativos da Câmara Municipal de Quatro Barras e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria da Mesa Diretiva, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Institui-se gratificação de eficiência/produtividade aos servidores públicos efetivos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Quatro Barras, a ser concedida trimestralmente.
§1º - Por eficiência/produtividade entende-se o resultado a atuação pessoal do servidor efetivo, em razão dos encargos assumidos e das atividades desempenhadas no período de avaliação.
§2º - Para todos os efeitos legais, fica impedido de receber horas extras, o servidor que faça direito a gratificação de eficiência/produtividade.
Art. 2º - Serão atribuídos pontos para a atuação de cada servidor público efetivo, os quais serão calculados de acordo com a eficácia, eficiência, qualidade e produtividade no desenvolvimento das atividades rotineiras e delegadas aos servidores, observado os seguintes critérios:
I – Assiduidade: 01 ponto;
II - Pontualidade no cumprimento das atividades rotineiras e delegadas: 1,5 pontos;
III – Qualidade do serviço realizado: 02 pontos;
III – Capacidade e iniciativa: 02 pontos;
IV – Cumprimento das metas estabelecidas: 02 pontos;
V – Cooperação para com os colegas de trabalho: 1,5 pontos.
Art. 3º - A avaliação do cumprimento dos critérios para percebimento da gratificação deverá ser realizado pela chefia imediata do servidor efetivo, conforme Anexo I, devendo ser aprovado pelo Diretor Geral.
Art. 4º - A gratificação a que se refere esta lei, será de R$ 300,00 (trezentos reais) caso o servidor efetivo atinja de 05 (cinco) a 07 (sete) pontos na avaliação, R$ 600,00 (seiscentos reais) caso atinja de 7,5 (sete vírgula cinco) a 09 (nove) pontos na avaliação e R$ 900,00 (novecentos reais) atinja 10 (dez) pontos na avaliação.
Art. 5º - A gratificação instituída pela presente Lei não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço e sendo computada para efeitos de aplicação de limite remuneratório constitucional e incidência de imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 11 de janeiro de 2019.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO GRATIFICAÇÃO POR EFICIÊNCIA/PRODUTIVIDADE
SERVIDOR:
CARGO:
CPF:
CRITÉRIO AVALIADO
PONTUAÇÃO
Assiduidade:
Pontualidade no cumprimento das atividades rotineiras e delegadas:
Qualidade do serviço realizado:
Capacidade de iniciativa:
Cooperação para com os colegas de trabalho:
TOTAL:
Assinatura do Avaliador:
Data: / /
Aprovação do Diretor Geral:
Concessão da Gratificação
Sim:
Não:
Valor:
Assinatura do Diretor Geral:
Data: / /