Câmara Municipal de Quatro Barras · 9 de setembro de 2019
LEI N.º 1255 DE 06 DE SETEMBRO DE 2019
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
LEI N.º 1255 DE 06 DE SETEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS” NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de Autoria dos Vereadores Paulo Cesar de Lima Junior e Wagner Pertel dos Santos, e eu, Presidente da Câmara de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º. Da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa "Adote um Ponto de Ônibus", que tem por finalidade celebrar termo de cooperação com pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, para implantação, melhoria e conservação de pontos de parada de ônibus.
§ 1º Os pontos de ônibus deverão observar as normas de acessibilidade ABNT NBR 9050, ou as que lhe sucederem, bem como as instruções técnicas definidas pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas.
§ 2º Esse convênio tem como objetivo incentivar e promover a construção e adoção, bem como a recuperação, manutenção e proteção dos abrigos de ônibus, com recursos provenientes de empresas estabelecidas em Quatro Barras, instituições públicas e instituições privadas.
Art. 2º As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em firmar o termo de cooperação de que trata o artigo antecedente deverão manifestar seu interesse, por meio de requerimento protocolizado em formulário próprio junto ao departamento responsável.
§ 1º O ônus, com relação à elaboração do projeto, será de inteira responsabilidade da empresa ou Instituição adotante, respeitando os critérios estabelecidos através do Decreto do Executivo Municipal para este fim.
§ 2º No termo de cooperação constará o prazo máximo de 30 (trinta) dias para o início das obras necessárias e de 60 (sessenta) dias para seu término.
§ 3º As despesas necessárias a realização das obras de adaptação e conservação das paradas de ônibus ficarão a cargo dos interessados.
§ 4º Havendo mais de um interessado por um mesmo ponto de ônibus, terá prioridade aquele que primeiro manifestou o interesse pelo local.
§ 5º Os projetos devem respeitar as disposições constantes na legislação referente à publicidade na cidade.
Art. 3º Para fins de publicidade concedida no Programa de Adoção de um Ponto de Ônibus no Município de Quatro Barras, fica vedada publicidades relacionadas à:
I – cunho político;
II – fumo e seus derivados;
III – bebidas alcoólicas;
IV – armas, munição e explosivos;
V – jogos de azar;
VI – revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado para crianças e adolescentes;
VIII – produtos cujos componentes possam causar dependência física ou química, ainda que por utilização indevida.
Art. 4° A Prefeitura Municipal, através do Instituto de Trânsito de Quatro Barras, deve colocar à disposição dos interessados em adotar um ponto de ônibus a lista dos locais passíveis de serem beneficiados pelo Programa e os modelos-padrão dos mesmos.
§ 1° Fica estipulado que o número mínimo de pontos a ser adotados por cada empresa ou instituição é de 5 (cinco) pontos.
§ 2° As entidades que adotarem os pontos de ônibus poderão neles explorar publicidade, por meio de equipamento previamente aprovado pela Secretaria competente, com tamanho máximo de 1,00 m² (um metro quadrado), ficando isentas do pagamento de taxas de publicidade e propaganda, enquanto durar o período de adoção.
Art. 5° Poderão ser celebradas parcerias com outros órgãos e entidades públicas ou privadas, para os fins do Programa.
Art. 6° O termo de cooperação terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse de ambas as partes.
Art. 7° O termo de cooperação poderá ser rescindido:
I – por interesse das partes;
II – no interesse da Administração Pública;
III – por descumprimento pelo interessado das condições fixadas nesta Lei ou no termo de cooperação.
§ 1º Em caso de rescisão, a pessoa física ou jurídica deverá retirar a placa indicativa com a sua publicidade no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa de 20 (vinte) URMQB unidade fiscal do município.
§ 2º Caso a rescisão se dê por culpa da pessoa física ou jurídica ou por interesse das partes, não será devida nenhuma indenização pelos valores gastos nas obras de adaptação e conservação das paradas de ônibus.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Quatro Barras, 06 de setembro de 2019.
ANTONIO CEZAR CREPLIVE
Presidente