Secretaria Municipal de Governo · 18 de abril de 2019
LEI N° 1224, DE 17 DE ABRIL DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N° 1224, DE 17 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.044.052,00 (um milhão, quarenta e quatro mil e cinquenta e dois reais), ao orçamento geral do corrente exercício.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2019, o crédito adicional especial no valor de R$ 1.044.052,00 (um milhão, quarenta e quatro mil e cinquenta e dois reais), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
05.002.12.365.0018.2.039
Ações para Manutenção da Educação Infantil
4.4.90.52.00.00.00
Equipamento e Material Permanente
1609
Recursos Financiamento CEF – Programa FINISA
140.052,00
13.002.15.451.0016.1.020
Ações para Pavimentação de Ruas, Urbanização e Paisagismo
4.4.90.51.00.00.00
Obras e Instalações
1609
Recursos Financiamento CEF – Programa FINISA
904.000,00
TOTAL
1.044.052,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, recursos provenientes da anulação parcial das dotações relacionadas a seguir:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
13.003.15.451.0016.1.016
Ações para ampliação de Próprios Municipais
4.4.90.51.00.00.00
Obras e Instalações
1609
Recursos Financiamento CEF – Programa FINISA
800.000,00
13.003.15.451.0016.2.175
Ações para Manutenção e Conservação Viária
4.4.90.52.00.00.00
Equipamento e Material Permanente
1609
Recursos Financiamento CEF – Programa FINISA
244.052,00
TOTAL
1.044.052,00
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 17 de abril de 2.019.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal