Gabinete do Prefeito · 26 de março de 2021
LEI Nº 1393/2021 DE 26 DE MARÇO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1393/2021 DE 26 DE MARÇO DE 2021
SÚMULA: Altera a Lei nº 1380/2021 que “Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Quatro Barras e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Inclui o inciso XX ao art. 23 da Lei nº 1380/2021, com a seguinte redação:
Art. 23...
...
XX – executar e monitorar programas de recursos de investimentos e custeio para estruturação da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, quanto a seleção, programação, aquisição, distribuições e dispensação de medicamentos.
Art. 2º Inclui a alínea “i” no inciso V do art. 36 da Lei nº 1380/2021, com a seguinte redação:
Art. 36 ...
...
V - ...
....
i) Departamento de Assistência Farmacêutica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 26 de março de 2021.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal