Secretaria Municipal de Governo · 27 de novembro de 2019
LEI N° 1301, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N° 1301, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas, formação de fogueiras e uso de aparelhos eletrônicos com som alto dentro dos Parques do Município de Quatro Barras.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do vereador Paulo Cesar De Lima Junior, e eu, Prefeito Municipal sanciono a Seguinte Lei.
Art. 1º Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas, criação de fogueiras e uso de aparelhos eletrônicos (aparelhos de som ou celulares) que estejam com volume a perturbar usuários e moradores da região, nos parques públicos do município de Quatro Barras.
Art. 2º O Poder Público devera fixar nos parques em locais visíveis os avisos de proibição, assim como placas com desenhos ilustrativos da proibição.
Art. 3º Sem prejuízo de multa será aplicado ao infrator a imediata apreensão das mercadorias, e se houver resistência, o mesmo, poderá ser detido pela guarda municipal ou pela autoridade maior presente podendo se aplicar futuras medidas socio educativa quando necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 26 de novembro de 2019.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal