Gabinete do Prefeito · 9 de março de 2022
LEI Nº 1.472 DE 08 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.472 DE 08 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.805.199,25 (Dois milhões, oitocentos e cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado à abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2022, o crédito adicional especial ao valor de R$ 2.805.199,25 (Dois milhões, oitocentos e cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
03.001.04.122.0002.2008
Ações da Sec. Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
3.1.90.04.00.00.00.00
Contratação por Prazo Determinado
1000
Recursos Livres
100.000,00
04.003.08.244.0027.2148
Ações para Aprimoramento da Gestão do SUAS – CAD Único /PBF/RC/RB
3.1.90.04.00.00.00.00
Contratação por Prazo Determinado
1000
Recursos Livres
100.000,00
06.001.10.122.0022.2091
Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
3.1.90.16.00.00.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
1303
Saúde percentual vinculado s/ Receita de Impostos
10.000,00
06.001.10.301.0012.2079
Ações para Manut. do Programa Agentes Comunitários de Saúde – PACs
3.1.90.16.00.00.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
1303
Saúde percentual vinculado s/ Receita de Impostos
10.000,00
06.001.10.301.0031.2007
Ações para Manutenção da Saúde de Média Complexidade
3.1.90.16.00.00.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
1303
Saúde percentual vinculado s/ Receita de Impostos
10.000,00
15.002.15.452.0022.2.011
Ações para Manutenção da Frota Oficial de Veículos
3.1.90.16.00.00.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
1000
Recursos Livres
10.000,00
16.001.04.122.0021.2.184
Ações para Atender a Administração Regional do Jardim Menino Deus
3.1.90.16.00.00.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
1000
Recursos Livres
10.000,00
19.002.04.122.0008.2.182
Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Governo, Trabalho e Ordem Pública
3.1.90.16.00.00.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
1000
Recursos Livres
10.000,00
21.001.06.181.0007.2021
Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de Ordem Pública e Segurança
3.1.90.04.00.00.00.00
Contratação por Prazo Determinado
1000
Recursos Livres
20.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1000
Recursos Livres
352.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais
1000
Recursos Livres
22.000,00
3.1.90.16.00.00.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
1000
Recursos Livres
10.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais
1000
Recursos Livres
22.000,00
3.3.90.14.00.00.00.00
Diárias – Pessoal Civil
1000
Recursos Livres
2.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00
Material de Consumo
1000
Recursos Livres
15.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1000
Recursos Livres
8.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1000
Recursos Livres
20.000,00
3.3.90.47.00.00.00.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
1000
Recursos Livres
2.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1000
Recursos Livres
15.000,00
24.001.15.451.0008.2.022
Ações para Manutenção da Secretaria Mun. de Obras
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1000
Recursos Livres
512.343,84
3.1.90.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais
1000
Recursos Livres
63.095,37
3.1.90.16.00.00.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
1000
Recursos Livres
5.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais
1000
Recursos Livres
95.760,04
3.3.90.14.00.00.00.00
Diárias – Pessoal Civil
1000
Recursos Livres
8.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00
Material de Consumo
1000
Recursos Livres
8.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1000
Recursos Livres
63.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1000
Recursos Livres
25.000,00
3.3.90.47.00.00.00.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
1000
Recursos Livres
4.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1000
Recursos Livres
8.000,00
25.001.12.122.0022.2.029
Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Educação
3.1.90.04.00.00.00.00
Contratação Por Tempo Determinado
1104
Educação – 25% sobre Impostos
282.000,00
3.1.90.16.00.00.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
1103
Educação – 5% Sobre Transferências
10.000,00
25.002.12.365.0018.2.039
Ações para Manutenção da Educação Infantil
3.1.90.16.00.00.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
1103
Educação – 5% Sobre Transferências
10.000,00
25.003.12.361.0017.2.034
Ações para Manutenção do Ensino Fundamental – LDB
3.1.90.16.00.00.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
1103
Educação – 5% Sobre Transferências
10.000,00
25.003.12.361.0017.2.038
Ações para Manutenção do Transporte Escolar
3.1.90.04.00.00.00.00
Contratação por Prazo Determinado
1103
Educação – 5% Sobre Transferências
100.000,00
25.004.12.361.0017.2.027
Ações para Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 70%
3.1.90.04.00.00.00.00
Contratação Por Tempo Determinado
1101
FUNDEB mínimo 70%
348.000,00
3.1.90.16.00.00.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
1101
FUNDEB mínimo 70%
10.000,00
25.004.12.361.0017.2.101
Ações para Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 30%
3.1.90.04.00.00.00.00
Contratação por Prazo Determinado
1102
FUNDEB mínimo 30%
100.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais
1102
FUNDEB mínimo 30%
25.000,00
3.1.90.16.00.00.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
1102
FUNDEB mínimo 30%
10.000,00
25.004.12.365.0018.2.185
Ações para Manutenção do Ensino Infantil – FUNDEB 70%
3.1.90.04.00.00.00.00
Contratação por Prazo Determinado
1101
FUNDEB mínimo 70%
100.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais
1101
FUNDEB mínimo 70%
25.000,00
3.1.90.16.00.00.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
1101
FUNDEB mínimo 70%
10.000,00
25.004.12.365.0018.2.064
Ações para Manutenção da Educação Infantil – FUNDEB 30%
3.1.90.04.00.00.00.00
Contratação por Prazo Determinado
1102
FUNDEB mínimo 30%
100.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais
1102
FUNDEB mínimo 30%
25.000,00
25.007.27.243.0015.6.017
Ações de Incentivo ao Esporte para Crianças e Adolescentes
3.1.90.04.00.00.00.00
Contratação por Prazo Determinado
1000
Recursos Livres
100.000,00
TOTAL
2.805.199,25
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, oriundo da anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente, a saber:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
03.001.04.122.0002.2008
Ações da Sec. Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1000
Recursos Livres
115.000,00
03.002.28.843.0023.0034
Ações para Amortização da Dívida Municipal
4.6.90.71.00.00.00.00
Principal da Dívida Contratual Resgatado
1000
Recursos Livres
421.023,92
04.003.08.244.0027.2148
Ações para Aprimoramento da Gestão do SUAS – CAD Único /PBF/RC/RB
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1000
Recursos Livres
100.000,00
06.001.10.301.0012.2076
Ações para Manutenção dos Serviços de Saúde - PAB Fixo
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1303
Saúde percentual vinculado s/ Receita de Impostos
30.000,00
16.001.04.122.0021.2.184
Ações para Atender a Administração Regional do Jardim Menino Deus
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1000
Recursos Livres
10.000,00
19.002.04.122.0008.2.182
Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Governo, Trabalho e Ordem Pública
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1000
Recursos Livres
10.000,00
21.001.06.181.0007.2010
Ações para Manutenção da Guarda Municipal
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1000
Recursos Livres
394.000,00
3.1.90.16.00.00.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
1000
Recursos Livres
10.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais
1000
Recursos Livres
22.000,00
3.3.90.14.00.00.00.00
Diárias – Pessoal Civil
1000
Recursos Livres
2.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00
Material de Consumo
1000
Recursos Livres
15.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1000
Recursos Livres
30.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1000
Recursos Livres
15.000,00
23.001.15.451.0016.2035
Ações para o Gerenciamento do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1000
Recursos Livres
268.175,33
3.1.90.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais
1000
Recursos Livres
1.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais
1000
Recursos Livres
30.000,00
3.3.90.14.00.00.00.00
Diárias – Pessoal Civil
1000
Recursos Livres
8.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00
Material de Consumo
1000
Recursos Livres
8.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1000
Recursos Livres
20.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1000
Recursos Livres
25.000,00
3.3.90.47.00.00.00.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
1000
Recursos Livres
1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1000
Recursos Livres
5.000,00
25.001.12.122.0022.2.029
Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Educação
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1104
Educação – 25% sobre Impostos
282.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1103
Educação – 5% Sobre Transferências
10.000,00
25.002.12.365.0018.2.039
Ações para Manutenção da Educação Infantil
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1103
Educação – 5% Sobre Transferências
10.000,00
25.003.12.361.0017.2.038
Ações para Manutenção do Transporte Escolar
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1103
Educação – 5% Sobre Transferências
110.000,00
25.004.12.361.0017.2.027
Ações para Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 70%
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1101
FUNDEB mínimo 70%
368.000,00
25.004.12.361.0017.2.101
Ações para Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 30%
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1102
FUNDEB mínimo 30%
135.000,00
25.004.12.365.0018.2.185
Ações para Manutenção do Ensino Infantil – FUNDEB 70%
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1101
FUNDEB mínimo 70%
125.000,00
25.004.12.365.0018.2.064
Ações para Manutenção da Educação Infantil – FUNDEB 30%
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1102
Fundeb Mínimo 30%
125.000,00
25.007.27.243.0015.6.017
Ações de Incentivo ao Esporte para Crianças e Adolescentes
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1000
Recursos Livres
100.000,00
TOTAL
2.805.199,25
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 08 de março de 2022.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal